Gilmar Mendes defende uniformização na aplicação da nova Lei de Drogas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta quarta-feira, 26 de agosto, a necessidade de uniformizar em todo o país a aplicação da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06).

Atualmente, há decisões judiciais dissonantes sobre concessão de liberdade provisória em crimes relacionados ao uso de drogas e aplicação das penas restritivas de liberdade para os usuários. O Ministério da Justiça estima que existem hoje, no Brasil, 80 mil pessoas presas por crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes.

''Há essa zona cinzenta: o que é tráfico e o que é propriamente o uso?”, questionou Mendes. “Isso acaba ficando a critério de cada juiz. Daí a necessidade de um diálogo. Eu vou fazer a verificação daquilo que é suscetível de uniformização no Plenário. Imagino que essa questão da liberdade provisória seja o tema em melhores condições de ser apreciado''.

Mendes informou que o CNJ prepara um workshop para discutir a aplicação da nova Lei de Drogas com juízes criminais e especialistas para ''ver qual o caminho adequado para a aplicação da lei''.

Na última terça-feira, 25/08, a Suprema Corte de Justiça da Argentina decidiu, por unanimidade, que o porte de drogas para consumo não é crime. No Brasil, a nova Lei de Drogas mantém o porte como crime, mas exclui a prisão do usuário do rol de penas previstas, que envolve prestação de serviços comunitários e medidas educativas.