Governo de MS veta aviso de corte de energia por inadimplência

O governo de Mato Grosso do Sul vetou projeto aprovado na Assembleia Legislativa que obrigava a concessionária de energia a expedir Aviso de Recebimento (AR) informando a interrupção do fornecimento do serviço. Na mensagem publicada nesta quinta-feira (12, no Diário Oficial do Estado, a justificativa é que as norma interfere na legislação federal e provoca aumento de custos.

Pela lei aprovada na Assembleia Legislativa, a concessionária de energia deveria expedir a notificação para fazer vistorias técnicas nos aparelhos medidores de energia, informado hora e data da visita. O aviso também deveria ser dado para interromper o fornecimento dos serviços por falta de pagamento.

Justificativas

Segundo veto assinado pelo governador André Puccinelli, as medidas resultariam em despesa de ordem operacional com a emissão dos avisos. A lei seria prejudicial ao consumidor, já que a concessionária poderia repassar este aumento nos custos para a composição tarifária.

Consta ainda na justificativa que a empresa já é obrigada a avisar do possível corte por falta de pagamento por meio das contas enviadas mensalmente aos consumidores, procedimento previsto na Lei federal 8.987/95 e nas normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A vistoria técnica obedece critérios da Resolução Normativa n. 414, de 9 de setembro de 2010, que determina a entrega de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) para o consumidor que deve acompanhar inspeção. “(...) fica o projeto de lei prejudicado, exigindo o veto total, uma vez que não guarda correspondência com a legislação federal e, ainda, por ser incoerente e contrário ao interesse público”, segundo publicação. O veto volta para Assembleia para ser votado pelos deputados.