Governo quer retomar projeto de Sarney para medidas provisórias

O governo quer retomar o projeto original do senador José Sarney (PMDB-AP), que muda a tramitação de medidas provisórias no Congresso, depois que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou mudanças que desagradam ao Palácio do Planalto. Os governistas vão tentar derrubar a sugestão do tucano para que as MPs só tenham força de lei depois de serem aprovadas por uma comissão de deputados e senadores.

Pela atual legislação, as MPs já entram em vigor imediatamente depois de serem editadas pelo presidente da República. Em resposta a Aécio, o senador José Pimentel (PT-PE) apresentou nesta quarta-feira voto em separado ao relatório do tucano sobre a PEC (proposta de emenda constitucional) que muda o ritmo de tramitação das MPs.

"Mesmo quando estivemos na oposição, não abrimos mão de uma questão de princípio: as medidas provisórias devem ter eficácia de lei desde a sua edição. Posição diferente parecem ter aqueles que, quando governo, defendiam essa tese e, agora, do outro lado, a repudiam. Difícil imaginar o que sustentariam se, eventualmente, retornassem à chefia do Executivo", disse Pimentel.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), confirmou que a intenção da base aliada da presidente Dilma Rousseff é retomar o texto original apresentado por Sarney.

O relatório de Aécio à PEC de Sarney paralisou a votação da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Mais uma vez, a comissão adiou nesta quarta-feira por uma semana a votação da proposta, diante da falta de consenso entre governo e oposição sobre o tema.

Se a proposta de Aécio prosperar no Senado, a comissão mista (com deputados e senadores) terá três dias úteis para decidir se a medida pode ou não vigorar. "A medida provisória deve ser exceção, e não regra, como infelizmente continua a ocorrer hoje. Vamos recolocar o Congresso na posição de independente e ativo, e não dependente de um outro Poder", disse Aécio.

MUDANÇAS

A PEC reduz os poderes da Câmara para analisar as MPs. O texto fixa o prazo máximo de 55 dias para que os deputados votem uma MP. Depois desse prazo, o texto deve seguir para a análise do Senado --mesmo que não tenha sido aprovado pelos deputados.

No modelo atual, o Congresso tem 120 dias para votar a medida provisória, mas a Constituição não estabelece um prazo máximo para que o texto fique na Câmara, onde as MPs começam a tramitar. Na maioria dos casos, o texto chega para análise do Senado às vésperas de perder a validade --o que não permite à Casa fazer uma ampla discussão sobre a MP.

Os governistas não questionam a redução dos poderes da Câmara, já que reclamam publicamente do pouco tempo para o Senado discutir as MPs depois que elas passam pela análise dos deputados.

Aécio modifica os prazos em seu relatório, ao sugerir 60 dias para a Câmara analisar a MP e outros 50 dias para o Senado. Os 10 dias restantes de tramitação seriam dedicados para a Câmara votar eventuais emendas à MP apresentadas pelos senadores.

Outra mudança é a determinação para que a MP perca a validade se não for aprovada no tempo previsto por uma das Casas. O tucano ainda sugere, em seu relatório, que a medida provisória deve ser transformada em projeto de lei para ser votada em regime de urgência se não for admitida pela Câmara ou Senado.