Governo tenta restringir poder de fiscalizar do TCU

O governo ressuscitou a meta de reduzir a fiscalização das obras públicas e voltou a propor, também na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011, a regra que torna menos transparente o cálculo dos custos dos projetos. A LDO está para ser votada na Comissão Mista de Orçamento do Congresso e o governo conta agora com o apoio do relator, o senador petista Tião Viana (AC).

No caso da paralisação das obras ordenada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), Tião Viana está propondo que o governo faça um relatório de contraposição, argumentando por que os projetos têm de continuar a ser tocados. Só depois da avaliação desse relatório do governo é que o TCU e o Congresso decidiriam pela paralisação ou não das obras.

Os indícios de possíveis mudanças na regulamentação do trabalho do TCU surgiram em 2009, depois de diversas críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre as intervenções em obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Para Lula, as recomendações foram inadequadas e atrapalharam o crescimento do país. Em 2008, o TCU ordenou a paralisação de 48 obras no Brasil, sendo 13 delas do PAC. Em 2009, as obras com irregularidades graves foram 41, e novamente 13 delas pertenciam ao programa.

A maior polêmica dentro da Comissão Mista de Orçamento, porém, envolve o interesse do governo em que a fiscalização das obras públicas seja feita com base no ''preço global'', e não pelo ''preço unitário'', como é hoje. A equipe econômica alega que a mudança vai reduzir os custos e dar mais agilidade à fiscalização. Os técnicos do Legislativo, do TCU e da CGU (Controladoria-Geral da União), contudo, são unânimes em dizer que a proposta facilita o superfaturamento das obras.

Na LDO de 2009, o governo já havia feito essa manobra de trocar as palavras ''custos unitários'' das obras públicas por ''custos globais''. O controle sobre o chamado ''jogo de planilhas'' fica mais difícil e a técnica está sendo ressuscitada agora, na LDO de 2011.

Apesar de o governo ter sido derrotado nas tentativas anteriores, Tião Viana colocou novamente o assunto em pauta e estuda uma alternativa de inserir instrumentos que estimulem a fiscalização por ''preço global''. Ele pode exigir, por exemplo, que na fiscalização por ''preço global'' o responsável pela obra assuma também o projeto. Ou seja, ele não poderia alterar os preços iniciais. A avaliação é de que com isso não haverá espaço para superfaturamento das obras. Viana diz que o preço total da obra continuaria sendo definido com base nos valores ''unitários'' dos insumos.

Tanto a CGU quanto o TCU são contrários à fiscalização das obras pelo critério do ''preço global'' por causa da precariedade dos projetos apresentados para a construção das obras.