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Lei antifumo do estado de SP é inconstitucional, diz especialista

Lei antifumo do estado de SP é inconstitucional, diz especialista

Atualizado: Sexta-feira, 8 Maio de 2009 as 12

O advogado constitucionalista Ives Gandra Martins disse na manhã desta sexta-feira, 8 de maio, em entrevista à rádio CBN que a lei antifumo do estado de São Paulo é "inconstitucional" e que acha difícil a medida permanecer em vigência.

"Competência para cuidar de estabelecimentos é do município. Ele que cobra por uma taxa de fiscalização e exerce o poder de policia. Quando o estado determina que todos estabelecimentos não podem permitir que as pessoas fumem, é evidente que está havendo uma invasão", declarou após ser questionado se a lei é inconstitucional.

Um outro argumento a favor da inconstitucionalidade, na opinião do constitucionalista, é a "discriminação" a que ficam sujeitos os fumantes. "Uma outra inconstitucionalidade é a discriminação, porque efetivamente se o fumo não é proibido, é evidente que no momento em que proíbe as pessoas estejam proibidas de um uso de lazer", afirmou.

Gandra Martins disse ainda que a lei deve ser declarada inconstitucional, se associações de bares e restaurantes ajuizarem uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. "Eu tenho a sensação de que os bares vão entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF e acho que há boas possibilidades de êxito nessa questão", declarou.

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