Lei da comercialização de remédio fracionado não sai do papel em MS

Um direito do consumidor, garantido por lei, que não é cumprido há seis anos no Brasil. As farmácias foram autorizadas a vender os chamados medicamentos fracionados, em que o cliente escolhe quantos comprimidos quer levar. Mas a facilidade ficou só no papel. Em Mato Grosso do Sul as farmácias alegam falta de estrutura para cumprir a lei.   A dona de casa Neusa Pessoa de Lucena toma pelo menos dez comprimidos por dia. São remédios para controlar a pressão alta, diabete e outros problemas de saúde. Alguns são fornecidos de graça pela rede pública. Outros somente estão disponíveis nas farmácias. Recentemente, ela comprou um anti-inflamatório mas não usou todo o medicamento. Sobraram quatro cápsulas.

“É um desperdício de dinheiro mesmo. E eu não gosto de ficar com resto de remédio em casa”, comenta.

Justamente para evitar o desperdício e reduzir os riscos de intoxicações em consequência da automedicação, o governo autorizou a venda de remédios na forma fracionada, na quantidade suficiente para o tratamento. Isso é lei desde 2005, mas na prática a situação é bem diferente.

Os consumidores dizem que não encontraram essa facilidade no comércio e muitos desconheciam a lei. “Não, não sabia não que se vendia remédio desse jeito”, diz a auxiliar de serviços gerais Idevan Nunes Silva.

Ricardo Ostetto, proprietário de farmácia alega falta de estrutura para atender os clientes. “Gostaríamos de vender, mas não depende somente de nós. Além de termos que adequar a farmácia, de ter um local específico para fazer essa divisão do medicamento, dependemos da indústria também”, analisa.

O próprio Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul (CRF/MS) admite que a lei não é cumprida. De acordo com o presidente da entidade, Ronaldo Abrão, nenhuma farmácia de Mato Grosso do Sul vende remédios dessa forma e o problema está na legislação que não obriga a indústria a fabricar embalagens especiais para armazenar os medicamentos que forem separados.

“A lei autoriza a farmácia a fazer o fracionamento, mas não obriga a indústria a produzir embalagens próprias para o fracionamento. A farmacêutico não tem hoje, com essas embalagens, como violar o lacre de um medicamento e fracionar o produto. Precisa ter uma embalagem especial para ser fazer isso. Se o consumidor quiser comprar um comprimido, na embalagem ele vai ter que ter o lote, o prazo de validade e o nome desse produto, até para não perder esse comprimido em sua casa”, explica o presidente do CRF/MS.

O projeto de lei que obriga a produção e venda de remédios fracionados está em discussão no congresso nacional há cinco anos.