Lei da Palmada terá de passar por votação no plenário da Câmara

AE

Proposta que proíbe pais de aplicar castigos físicos nos filhos foi aprovada em dezembro mas não pode mais seguir para outra Casa

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Deputados de diversos partidos recorreram e a polêmica Lei da Palmada terá de passar por votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. A proposta que proíbe os pais de aplicar castigos físicos nos filhos foi aprovada em dezembro passado por uma comissão especial em caráter conclusivo e poderia seguir diretamente para a outra Casa. Na semana passada, porém, seis recursos foram apresentados, todos com as 51 assinaturas necessárias e o plenário da Câmara terá de votar a matéria.

Câmara dos Deputados aprova a Lei da Palmada

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê multa de 3 a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que não denunciarem castigos físicos, maus-tratos e tratamento cruel. Enviado ao Congresso ainda pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta conta com o apoio do Palácio do Planalto. A principal polêmica levantada pelos deputados contrários à proposta é se a o projeto não significaria uma intromissão do Estado na educação dada pelos pais aos filhos.

"Não pode ser concedida ao Estado a prerrogativa de ingerência desmedida nos lares brasileiros", argumenta o deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) em um dos responsáveis pelos recursos. "Trata-se de assunto polêmico, com entendimento não pacificado pela sociedade, no qual o Estado poderá intervir na dinâmica procedimental para que a família exerça sua autoridade com fins educativos, ainda que de forma moderada", diz Jair Bolsonaro (PP-RJ) em outro recurso.

Nem todos os parlamentares que pediram a votação em plenário são contrários a lei. Alguns deles desejam fazer alterações na proposta aprovada pela comissão. Paulo Freire (PR-SP) e Marcos Rogério (PDT-RO) querem retirar do texto a expressão "sofrimento" da definição de que castigo físico é "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento e/ou lesão à criança ou adolescente".

A relatora da proposta, Teresa Surita (PMDB-RR), atribuiu os recursos a "falta de informação" dos parlamentares. "Tenho a impressão que as pessoas não leram o processo. O que precisa ficar claro é que bater não educa". A deputada reclamou ainda da resistência dos deputados quanto à palavra "sofrimento" no texto. "Ninguém quer que alguém sofra, mas as pessoas tentam evitar que isso esteja na lei, é contraditório. É preocupante a necessidade de autorização que as pessoas querem para bater nas crianças".

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