Liminar proíbe cobrança de ponto extra da TV por assinatura em SP

As operadoras de TV por assinatura do Estado de São Paulo não poderão mais cobrar pela utilização de ponto extra por seus clientes. A determinação é de liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, resultado de ação movida pela Fundação Procon-SP.

De acordo com dados da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), até o 3º trimestre de 2009, havia no Brasil 6,91 milhões de assinantes de TV por assinatura no país.

Na decisão, a juíza Cynthia Thomé afirma que a Anatel proibiu a cobrança por meio de resolução em 22 de abril de 2009. "Também há de ser considerado que não há serviço permanente e contínuo referente ao ponto extra. Em consequência, a cobrança por serviço não prestado caracteriza enriquecimento ilícito e prática abusiva", afirma.

Ainda segundo a liminar, as empresas podem continuar cobrando pela instalação do ponto extra, manutenção da rede e dos conversores/decodificadores. O descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 30 mil.

"Esta é decisão é uma vitória do consumidor, pois mesmo após a proibição por parte da Anatel, as empresas continuaram cobrando de maneira indevida a mensalidade do ponto extra. Com esta decisão favorável, o Procon-SP apertará o cerco contra as empresas que desrespeitam o direito do consumidor e a sociedade espera uma postura enérgica da Anatel" afirma Roberto Pfeiffer, diretor-executivo do Procon-SP, em nota.

Procurada pela Folha Online, a ABTA afirmou que está avaliando a decisão e ainda não vai se posicionar sobre o assunto.