Mendes critica propostas que contestam decisão do STF sobre diploma para jornalistas

Mendes critica propostas que contestam decisão do STF sobre diploma para jornalistas

Atualizado: Quarta-feira, 9 Dezembro de 2009 as 12

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, criticou nesta quarta-feira a tramitação de propostas no Congresso Nacional que questionam decisões tomadas pela Corte - uma delas a PEC (proposta de emenda constitucional) que torna obrigatório do diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista.

''Acho muito curioso que depois de uma decisão do Supremo Tribunal Federal venha sempre uma proposta de emenda constitucional, tivemos isso em diversos casos, como a PEC dos Vereadores e a PEC dos jornalistas. [...] Não acredito que esse tipo de modelo seja compatível com a Constituição'', afirmou.

Mendes disse que o STF, ao derrubar a obrigatoridade do diploma para jornalistas, ampliou a liberdade de atuação dos profissionais de imprensa. ''Foi dito na decisão que o jornalista é livre para exercer a sua profissão e que outras pessoas habilitadas também o poderão fazer em nome da liberdade profissional e da própria liberdade de imprensa''.

O ministro reconheceu, porém, que ''não tem faltado apoio'' às propostas de mudanças apresentadas no Congresso, como ocorreu no passado durante as discussões sobre o monopólio da União sobre o petróleo. ''Um dos tabus que nós vivíamos era o do petróleo. Não poder tocar na posição monopolística da União. Isso sofreu alteração por emenda constitucional e o mundo não caiu. Muitas mudanças importantes foram realizadas'', disse.

Na semana passada, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou PEC que torna obrigatório o diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista. Apesar de o STF ter derrubado a necessidade do diploma para os jornalistas, os parlamentares entenderam que a Constituição deve estabelecer a exigência do diploma de curso superior em jornalismo, expedido por ''instituição oficial de ensino''.

O texto da PEC permite que colaboradores possam publicar artigos ou textos semelhantes em veículos de comunicação. A proposta também assegura que os jornalistas sem diploma que atuam na área possam continuar exercendo normalmente as suas funções, desde que comprovem que já trabalhavam antes da aprovação da PEC.

A CCJ da Câmara também aprovou no início de novembro a PEC do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. A proposta seguiu para uma comissão especial, criada para analisá-la. Posteriormente, a proposta precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Casa. As duas propostas precisam ser aprovadas pelos plenários das duas Casas antes de entrarem em vigor.

Por Gabriela Guerreiro

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