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Mendes diz que hipótese de Lula descumprir tratado de extradição de Battisti não é cogitada

Mendes diz que hipótese de Lula descumprir tratado de extradição de Battisti não é cogitada

Atualizado: Sexta-feira, 18 Dezembro de 2009 as 12

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta sexta-feira que não está em cogitação a possibilidade de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva descumprir o tratado de extradição do terrorista italiano Cesare Battisti.

''Essa é uma hipótese que não se cogita. O Brasil é pleno Estado de direito, uma democracia que está em funcionamento e estamos muito orgulhosos dela. Não temos um histórico de descumprimento de decisões judiciais, da legislação e dos tratados. Se, por acaso, um tratado autorizar providências que impliquem a recusa, não vou falar do caso Cesare Battisti, mas de qualquer extradição, terá de ser feita dentro das balizas estabelecidas na legislação'', afirmou.

O tratado foi firmado em Roma em 1989 e ratificado pelo Congresso em 1993 e tem força legal. Ele permite que o presidente se recuse a entregar o italiano. Diz, contudo, que o fato precisa ser motivado, justificado.

De acordo com reportagem da Folha, existem sete opções para que o presidente deixe de entregar um extraditando, mas a única que poderia ser usada no caso é dizer que o italiano poderá ser submetido a ''atos de perseguição por opinião política''.

Mendes disse que o acórdão com o resultado do julgamento do pedido de extradição será publicado no primeiro semestre de 2010. Lula, que dará a palavra final sobre o caso, já disse que vai esperar o acórdão para se posicionar.

O ministro evitou falar sobre a decisão do presidente, mas disse que tem confiança que a deliberação será em cima das leis e do tratado bilateral. ''Eu tenho impressão que o presidente está vinculado nas leis e no tratado e a decisão que foi explicitada agora deixa claro que a eventual recusa ou a sua eventual aceitação terá que ser balizada pelas leis e pelo tratado'', disse.

O STF abriu nesta semana uma brecha para retomar o julgamento do terrorista caso o presidente não cumpra o tratado de extradição firmado com a Itália. Em novembro, o STF aceitou o pedido da Itália de extradição de Battisti, mas deixou com o presidente decisão final.

Os ministros entenderam que o presidente pode vir a ser responsabilizado se decidir manter Battisti no Brasil -e dessa forma descumprir o tratado de extradição assinado com a Itália.

Reportagem da Folha já informava que assessores jurídicos do STF entendiam que Lula poderia responder por crime de responsabilidade perante o Senado se descumprisse o tratado.

A decisão de Lula extraditar Battisti voltou a ser discutida quando o STF analisou questão de ordem levantada pelo governo da Itália a respeito do voto do ministro Eros Grau.

Ao proclamar o resultado do julgamento, no dia 18 de novembro, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, determinou que a deliberação do presidente Lula seria um ato discricionário -de vontade absoluta-, podendo descumprir o tratado.

Na reclamação, o governo da Itália argumentou que o ministro Eros Grau não tinha referendado esse entendimento. Grau esclareceu que seu voto diz que o presidente tem de respeitar os termos do tratado de extradição.

''No meu entender, o ato não é discricionário, porém, há de ser praticado nos termos do direito convencional. Não existe dúvida quanto a esse ponto, votei com os ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Carmén Lúcia e Ayres Britto com a decisão de que o Supremo autoriza e quem vai executar ou não é o presidente da República'', disse.

Com o esclarecimento do voto de Grau, o STF retira que o ato da decisão do presidente é discricionário e esclarece que há indicação para que o tratado seja respeitado. Com essa ponderação, há possibilidade de recurso na Suprema Corte, se Lula decidir manter o italiano no país.

Por Márcio Falcão

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