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Ministério da Justiça abre consulta pública sobre marco regulatório da internet

Ministério da Justiça abre consulta pública sobre marco regulatório da internet

Atualizado: Sexta-feira, 30 Outubro de 2009 as 12

Nesta quinta-feira, dia 29, entrou no ar o site para debates sobre a criação de um marco regulatório civil da internet no Brasil, campo atualmente ausente de regulação. O processo será feito de forma colaborativa com a população por meio da página montada pelo Ministério da Justiça em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a consulta pública. A sociedade poderá opinar por 45 dias sobre um texto-base, discutindo direitos e responsabilidades dos usuários da internet, privacidade, liberdade de expressão e segurança.

Para Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV do Rio de Janeiro e diretor do Creative Commons no Brasil, um dos líderes do projeto, a falta de legislação em que nos encontramos atualmente é o "pior dos mundos". "Com a ausência da lei, há juízes que decidem de um jeito e outros de forma diferente. Com isso não há previsibilidade e planejamento de longo prazo na rede brasileira", conta.

Segundo Lemos, a aprovação do projeto alteraria de forma imediata a vida dos usuários de internet. "O marco regulatório vai discutir questões como a privacidade, o direito de acesso e direitos fundamentais da rede. Essa regulamentação afeta diretamente temas como o spam, a segurança dos dados que o consumidor fornece para os sites que utiliza, bem como o acesso a serviços de governo eletrônico e dados públicos", afirma.

"O marco civil permitirá saber de forma clara quais os riscos, direitos e deveres de quem está na rede. Isso incentiva a inovação e o empreendedorismo, que são afetados pela incerteza da situação atual", diz Lemos. Os principais pontos que demandam uma regulação são: proteção à privacidade do usuário; a internet dentro de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão; o tempo em que serão guardados os registros de acessos (logs) dos internautas; a responsabilidade dos provedores sobre o conteúdo armazenado; o acesso judicial a dados dos usuários; e a neutralidade da rede.

A maior parte desses pontos já tem legislação definida em países desenvolvidos. Nos Estados Unidos, por exemplo, os provedores não são responsáveis pelo conteúdo disponibilizado na rede pelos usuários, e não há registro dos logs. Na Europa, por outro lado, segundo norma do Parlamento Europeu, os logs são armazenados por dois anos.

"O Brasil está mais defasado do que nunca, já que há lacunas importantes na nossa legislação, especialmente se comparada com as leis adotadas nos EUA, Europa e outros países da América Latina desde o final da década de 90, afirma Lemos. No Brasil a prioridade foi estabelecer o marco regulatório do setor de telecomunicações. A internet acabou sendo deixada de lado.

As discussões mais recentes nos países desenvolvidos giram em torno dos princípios da neutralidade da rede, o que significa que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, sem que motivações políticas, econômicas ou culturais influenciem, por exemplo, na velocidade de acesso a determinado conteúdo. No dia 22 de outubro, a Federal Communications Commission (FCC), órgão que regula o mercado de telecomunicações nos EUA, aprovou uma proposta em defesa da neutralidade na rede.

O marco regulatório que se pretende implementar no Brasil já traz para o país essa discussão. "Há um tópico específico para essa questão, que tende a se tornar cada vez mais importantes", explica Lemos. "Estamos abrindo um processo aberto à contribuição de todos, para que a questão seja discutida e eventualmente implementada ao final do processo."

DISCUSSÃO

Debate é promovido por meio do site www.culturadigital.br/marcocivil

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