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O Marco Civil vai regular a internet, mas quem irá fiscalizar?

O Marco Civil vai regular a internet, mas quem irá fiscalizar?

Atualizado: Terça-feira, 13 Novembro de 2012 as 8:59

 

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (13) o projeto que consolida o Marco Civil da Internet e estabelece direitos de usuários e responsabilidades de provedores e servirá de base para leis e futuras decisões envolvendo a rede no Brasil. Elaborado pelo governo, a proposta seria votada na semana passada, mas deputados pediram mais tempo para ajustes.

O adiamento foi anunciado pelo relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Na quarta-feira (7), Molon tentou costurar um acordo que viabilizasse a aprovação. Um dos pontos de maior divergência é o que trata da neutralidade de rede, que determina que os provedores devem tratar da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo.

"O ponto que preocupa mais é a neutralidade da rede. Este é um ponto extremamente sensível, pois dele depende o futuro da internet no país, e o uso que vamos seguir fazendo dela, se vamos continuar tendo liberdade de escolha, o que vamos poder acessar para proteger o usuário. É necessário que o texto da neutralidade seja o mais claro possível", disse o relator.

A neutralidade é defendida, por exemplo, para evitar que um provedor diminua a velocidade da transmissão de um vídeo de um concorrente ou que uma empresa de telecomunicação dificulte o uso de conversas por voz pela rede. O projeto, porém, relativiza esse princípio ao prever hipóteses em que serviços possam ser limitados para a segurança do usuário ou para garantir serviços essenciais.

O relator disse que vai aceitar sugestões dos parlamentares para modificar o texto até o horário da votação do projeto.

"É um tema muito complexo. Há resistência a algumas propostas, há resistência à neutralidade da rede. Estamos conversando com os parlamentares para procurar construir um texto que garanta os princípios fundamentais que queremos", afirmou o deputado.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e o relator do Marco Civil da Internet, Rodrigo Molon (PT-RJ) nesta quarta (7); apesar das conversas, deputados pediram ajustes para votar projeto só no próximo dia 13 de novembro (Foto: Laycer Tomaz/Agência Câmara)O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e o relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RJ) nesta quarta (7); apesar das conversas, deputados pediram ajustes para votar projeto nesta terça 13 de novembro (Foto: Laycer Tomaz/Agência Câmara)

Anatel
Segundo Molon, uma das mudanças que ainda serão feitas no texto até esta terça é quanto ao papel da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na definição de regras posteriores que permitam a execução e cumprimento do que prega o Marco Civil.

"Para que não tenha dúvida, eu vou mudar, mais uma vez o texto, de que não cabe à Anatel esta regulamentação [do Marco Civil]. Para que fique claro que não será a Anatel que fará esta regulamentação [...] Ninguém terá dúvida de que a Anatel não poderá regulamentar, porque não é papel da Anatel regulamentar projeto de lei. Quem regulamenta projeto de lei é o Executivo", disse.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu que a Anatel seja responsável pela regulamentação. De acordo com Bernardo, a agência vai poder discutir o regulamento com a sociedade, por meio de audiências públicas, o que traz mais transparência ao processo.

Uma proposta alternativa analisada no Congresso estabelecia que o Marco Civil deveria ser regulamentado por decreto presidencial, depois de ouvido o Comitê Gestor da Internet, que reúne representantes do governo e da sociedade civil. O governo, porém, foi contra a proposta.

O projeto que tramita na Câmara reúne propostas que tramitam há mais de 10 anos, costurada com especialistas, entidades civis, ativistas e autoridades. É considerada uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil.

Entenda o que é o projeto de lei e o que ele pode mudar na sua rotina diária pela web:

O que é o Marco Civil da Internet?
O Marco Civil tem a intenção de reunir os princípios que vão guiar as leis e futuras decisões envolvendo a internet no Brasil, o que inclui uma série de princípios fundamentais. De acordo com o Ministério da Justiça, o projeto “estabelece direitos e responsabilidades de usuários, provedores e poder público no uso da internet”.

“O principal ponto é que ele regula as questões básicas da internet. Ele vem fazer uma fundação, para depois haver a criação de projetos específicos. Guardadas as devidas proporções, é como se fosse uma constituição da internet”, explica Marcio Cots, advogado especialista em Direito Digital da Cots advogados. Segundo ele, serão criados alguns princípios básicos, como a não intervenção do Estado na internet, que seja um ambiente livre e democrático.

A proposta foi elaborada em conjunto com a população, que pode fazer observações no texto por meio da internet. O ministério afirma que foram recebidos mais de 2,3 mil comentários, que resultaram no texto enviado ao poder executivo no congresso em 2011.

Quais são os pontos mais polêmicos do projeto, como ele é hoje?
O ponto mais polêmico, segundo os advogados consultados pelo G1, é a questão de retirada de conteúdos da internet. “Isso envolve questões como a liberdade de expressão e o julgamento do que deve sair do ar”, explica Cots.

Renato Ópice Blum, advogado especializado em direito digital, conta que o artigo 15 do projeto que foi submetido à comissão diz que os provedores de conteúdo só serão responsabilizados pela não retirada de um conteúdo do ar se a vítima tiver obtido uma ordem judicial para a remoção.

“Hoje em dia, você manda um e-mail na hora que você tem o conhecimento do conteúdo prejudicial. O provedor recebe e retira, porque ele sabe que a jurisprudência diz que ele tem que agir assim que souber, ou pagará indenização”, explica Ópice Blum. Para ele, o maior problema da necessidade da ordem judicial é o tempo: “Na melhor das hipóteses, isso leva de dois a três dias.” Na internet, o conteúdo se espalha em poucos minutos.

Cots afirma que a justiça como um todo vai dar uma resposta do que é razoável ou não diante do Marco.

Ópice Blum também vê uma polêmica em o que diz ser uma contradição no artigo 5 do projeto. “O legislador definiu o que é um registro de conexão (o número de IP da máquina) e um registro de acesso, que é guardado por aplicações como o Facebook ou o Twitter. Mas, no lugar de fazer duas definições distintas, houve um erro na redação e ficou tudo a mesma coisa”, explica. Ele afirma que espera que o erro técnico seja resolvido.

O advogado também conta que o Marco estipula que os provedores de internet (a Net e o Speedy, por exemplo) guardem dados dos usuários por um ano, enquanto os provedores de aplicações (o Facebook e o Orkut, por exemplo) só podem manter as informações se o usuário concordar com isso. “Você acha que alguém que está fazendo algo errado vai deixar que o Facebook guarde suas informações?”, questiona.

Se aprovado como está hoje, o que o projeto muda na rotina do internauta?
Os advogados consultados pelo G1 concordam que o internauta que for vítima de algum problema on-line pode ter sua vida facilitada com a chegada do Marco Civil. “Existe essa possibilidade um pouco maior de tirar conteúdo do ar e ser responsabilizado”, explica Cots.

Para Cots, também existe a possibilidade de uma internet mais segura e estável.

Se aprovado como está hoje, o que o projeto muda na rotina das empresas?
Para Marcio Cots, as companhias que atuam na internet poderão ter que criar estruturar para administrar os novos aspectos da lei. As redes sociais, por exemplo, terão que criar mais controles.

Os provedores de conteúdo também terão que se adaptar, afirma Ópice Blum. Eles terão que adaptar seu modo de trabalho ao que será permitida a remoção ou modificação de conteúdo criado pelo usuário.

O Marco Civil vai regular a internet, mas quem irá fiscalizar?
A sociedade como um todo poderá fazer essa fiscalização e o judiciário ficará responsável pela aplicação da lei, afirma Cots. “Qualquer um que se sinta prejudicado pode fiscalizar”, diz. Algumas questões também ficarão à cargo do Ministério Público, que deve se preocupar com o coletivo.

Feita a denúncia, a violação na lei poderá ficar a cargo do Ministério Público, dos Procons e da Anatel, explica Ópice Blum.

Outros tribunais brasileiros já tomaram diversas decisões sobre a internet, como isso fica depois do Marco Civil?

Os julgamentos concluídos permanecem, mas as novas decisões que a serem tomadas serão baseadas no Marco Civil. “A partir do momento que você tem uma decisão, uma lei posterior não pode mudar ela. A lei passa a valer daquele momento em diante”, explica Cots.

As decisões dos tribunais atualmente são tomadas desta maneira, porque não existe um texto específico sobre a internet. “O juiz não pode se negar a julgar o caso quando não há uma lei, então ele toma uma decisão em cima de outras fontes do direito”, conta o advogado. “Mas quando você tem uma lei, ela prevalece.”

Depois de aprovado, poderão ser feitas mudanças no Marco Civil? Como isso será feito?
Só uma outra lei poderá mudar o Marco Civil.

Ópice Blum ressalta que os tribunais brasileiros também poderão declarar alguns artigos nulos ou inconstitucionais.

http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/11/camara-deve-votar-marco-civil-da-internet-nesta-terca.html

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