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Oposição entra hoje no STF com ação contra mínimo por decreto

Oposição entra hoje no STF com ação contra mínimo por decreto

Atualizado: Terça-feira, 1 Março de 2011 as 9:53

Com a publicação ontem no "Diário Oficial" da União da lei que reajusta o mínimo para R$ 545, partidos de oposição, como PSDB, DEM e PPS, entram nesta terça-feira com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra a proposta aprovada pelo Congresso.

As legendas vão questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) a inconstitucionalidade do artigo que permite o reajuste do mínimo, por decreto presidencial, nos próximos quatro anos.

O artigo diz que o decreto do Poder Executivo divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.

De acordo com a oposição, seria inconstitucional o Congresso abrir mão da prerrogativa de aprovar o valor do mínimo, já que o artigo 7º da Constituição dispõe que o mínimo será fixado por lei.

"Não podemos permitir o achincalhe da instituição. Não nos resta outra alternativa a não ser ir ao STF. A maioria governista golpeou a instituição parlamentar", disse o líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR).

O líder do DEM, senador José Agripino (RN), disse que o Congresso tem a "obrigação de lutar pelas suas prerrogativas" ao recorrer ao STF. "Se não o fizer, está se auto-anulando."

Em parecer divulgado na sexta-feira, a AGU (Advocacia Geral da União) defende que é constitucional a fixação, por meio de decreto presidencial, do valor do salário mínimo até 2015.

Segundo o texto, a medida não representa "inovação ou invasão de competência por parte do Executivo".

EM VIGOR

A presidente Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira a lei que fixa o novo valor, que passará a valer a partir desta terça-feira, 1º de março.

A lei estabelece a política de reajustes do mínimo até 2015.

O Congresso encerrou a segunda parte da apreciação do texto enviado pelo governo na quarta-feira, quando o Senado aprovou o valor desejado pelo Planalto.

Na semana anterior, a Câmara já havia chancelado o valor, derrubando propostas de R$ 600 e R$ 560.

A AGU recomendou que a presidente sancionasse a lei, com um parecer que atestou o entendimento de que ela não desrespeita a Constituição.

O texto da lei é polêmico porque estabelece os reajustes do mínimo por decreto para os próximos três anos.

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