Prefeito quer derrubar Lei Municipal da Transparência no interior do PR

O prefeito de Campo Mourão, no Norte do Paraná, Nelson Turek (PMDB), enviou à Camâra Municipal projeto que acaba com a Lei Municipal da Transparência, que obriga o executivo a informar quais são os cargos comissionados no governo e por quem eles são ocupados. Nos últimos dois anos, a lei não foi cumprida pelo prefeito.

De acordo com o Turek, a Lei da Transparência, criada em abril de 2009, seria inconstitucional e gera gastos a prefeitura. “Quando você faz um projeto que onera os cofres públicos, fica na inconstitucionalidade”, disse o prefeito. Atualmente, a prefeitura possui 1690 funcionários, sendo 89 com cargos comissionados.

A medida, acredita o vereador professor José Pochapski (PPS), autor do projeto de lei, tem o intuito de facilitar o acesso da população às informações do governo. Segundo ele, se o cidadão paga os impostos, ele tem direito de saber quem está trabalhando, qual é o cargo e quanto está recebendo.

Os vereadores vão votar o pedido de anulação da lei na primeira sessão deste ano que será realizada na próxima segunda-feira (14). O parecer do procurador parlamentar da Câmara, Valter Francisco da Silva é contra a revogação da lei. Ele afirma que a medida traz para o âmbito municipal uma regra existente na esfera estadual. Segundo ele, a publicação de informações sobre os funcionários é um dever da administração pública.