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Prefeitura de SP entra com ação na Justiça contra nova lei

Prefeitura de SP entra com ação na Justiça contra nova lei

Atualizado: Quarta-feira, 24 Março de 2010 as 12

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, entrou com uma ação na Justiça contra a nova lei do Programa de Silêncio Urbano, o Psiu, aprovada pela Câmara Municipal. Para a prefeitura, a lei é inconstitucional. Por isso, a administração municipal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na segunda-feira.

A nova legislação reduziu o valor da multa aplicada ao estabelecimento infrator, ampliou os prazos para a adequação do local e acabou com a denúncia anônima.

Para Kassab, uma legislação deve mudar e se aperfeiçoar sempre. "Qualquer que seja a lei é evidente que com o tempo nós podemos identificar os seus problemas e melhorá-los, mas mudar para melhor e, no caso, eu falo isso respeitosamente, que o Poder Legislativo tem sua autonomia, mas mudou para pior", disse Kassab.

O vereador Carlos Apolinário, autor da lei, defendeu a norma e disse que ela não é inconstitucional. Segundo ele, a Câmara Municipal pode mudar alguns itens da legislação e permitir que a denúncia seja anônima.

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