MENU

Presidente Lula está obrigado a extraditar Battisti, diz advogado da Itália

Presidente Lula está obrigado a extraditar Battisti, diz advogado da Itália

Atualizado: Quarta-feira, 16 Dezembro de 2009 as 12

O advogado do governo italiano na caso de extradição de Cesare Battisti, Antonio Nabor Bulhões, afirmou nesta quarta-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está obrigado a entregar o terrorista de volta para a Itália, para cumprir pena por quatro assassinatos.

Na avaliação de Bulhões, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de especificar que o voto do ministro Eros Grau no julgamento do pedido de extradição do terrorista vincula a deliberação do presidente Lula ao cumprimento do tratado bilateral, exige a entrega.

''A Itália está confiante que o presidente vai cumprir o tratado. Na minha visão, o presidente está obrigado a entregar Battisti. Ele [ o presidente] pode até adiar a entrega porque ele [Battisti] responde a processo [no Brasil], mas terá que entregar'', disse.

No Brasil, Battisti responde a processo por ter entrado no país com passaporte falso. Segundo o advogado, se descumprir o tratado, Lula pode ser processado por crime de responsabilidade no Congresso brasileiro ou na comunidade internacional.

Reportagem publicada pela Folha no dia 20 de novembro já informava que assessores jurídicos do STF entendiam que Lula poderia responder por crime de responsabilidade perante o Senado se descumprisse o tratado.

A lei nº 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade cometidos por autoridades, prevê no parágrafo 11 do artigo 5º que ''são crimes de responsabilidade contra a existência política da União violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras''.

O tratado foi firmado em Roma em 1989 e ratificado pelo Congresso em 1993 e tem força legal. Ele permite que o presidente se recuse a entregar o italiano. Diz, contudo, que o fato precisa ser ''motivado'', justificado.

De acordo com a reportagem da Folha, existem sete opções para que o presidente deixe de entregar um extraditando, mas a única que poderia ser usada no caso é dizer que o italiano poderá ser submetido a ''atos de perseguição por opinião política''.

veja também