Procuradoria da Fazenda diz que 'agiu corretamente' sobre WTorre

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão do Ministério da Fazenda que atua na representação judicial da União no caso de tributos, informou nesta sexta-feira (3) que "agiu corretamente" ao não interpor recursos "manifestamente improcedentes e de caráter protelatório" no que se refere a pagamentos realizados pela Receita Federal à construtora WTorre - que contratou a empresa de consultoria Projeto, do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci.

Os dados indicam que a construtora recebeu da Receita em 6 de outubro de 2010 mais de R$ 9 milhões a título de devolução de saldo negativo de Imposto de Renda de pessoa jurídica. De acordo com os documentos apresentados pelo PSDB, que questiona a operação, o valor foi liberado em dois pagamentos emitidos com diferença de quatro minutos pela mesma servidora da Delegacia da Receita. Embora tenham sido liberados quase simultaneamente, os pagamentos foram solicitados à Receita pela WTorre com quase um ano de diferença de protocolo, segundo o partido.

Segundo a PGFN, do Ministério da Fazenda, a decisão de não contestar o pagamento à WTorre tem por base a portaria PGFN 294 de 2010, que, segundo o órgão, dispõe que o procurador da Fazenda Nacional está dispensado de recorrer de decisões judiciais que, dentre várias outras hipóteses, "estejam de acordo com a posição do Superior Tribunal de Justiça adotada em sede de julgamento de recursos repetitivos ou do Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento de repercussão geral".

"Tal postura visa prestigiar as decisões de última instância proferidas pelos tribunais superiores que tenham caráter de definitividade, desafogando dessa forma o Poder Judiciário, contribuindo para a diminuição da litigiosidade, e otimizando o trabalho dos procuradores da Fazenda Nacional para que atuem nos processos judiciais com alguma chance de êxito (...) Dessa forma, contribuiu e tem contribuído para a celeridade do Poder Judiciário, princípio elevado a nível constitucional. Tal postura diuturna acaba por resultar em ganhos para toda a sociedade", informou a PGFN.

WTorre, Receita Federal e Consultoria Projeto

No fim de maio, a empresa WTorre informou, em nota, que entrou em abril do ano passado com um mandado de segurança na Justiça para conseguir a restituição do imposto de renda. Segundo a empresa, o dinheiro foi pago em outubro do mesmo ano, porque a Justiça deu ganho de causa à ação.

A Secretaria da Receita Federal, por sua vez, confirmou que a restituição foi feita por determinação judicial e afirmou que não houve nenhum favorecimento à construtora. Segundo a Receita, no mesmo dia, mais de 3,3 mil empresas também foram contempladas.

A empresa Projeto negou ter realizado qualquer trabalho envolvendo órgãos públicos e reafirmou que todos os seus contratos possuem cláusula de confidencialidade que impedem a revelação dos nomes dos seus clientes e os serviços prestados.