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Projeto concede poder de polícia à FAB e à Marinha

Projeto concede poder de polícia à FAB e à Marinha

Atualizado: Quarta-feira, 9 Dezembro de 2009 as 12

O presidente Lula enviou ontem ao Congresso o projeto de lei complementar que reformula a Defesa e as Forças Armadas, concedendo à Marinha e à Aeronáutica o poder de polícia atribuído atualmente só ao Exército.

As duas Forças poderão revistar aviões e embarcações e eventualmente apreender suas mercadorias e dar ordem de prisão a seus ocupantes nas regiões transfronteiriças, que abrangem a faixa de 150 km até a divisa com os outros países.

O projeto não propõe o uso das Forças Armadas em atividades policiais em centros urbanos.

A lei cria ainda o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), que será órgão de assessoramento do Ministério da Defesa e fará a coordenação dos chefes dos Estados-Maiores das Forças.

O titular do cargo poderá ser um oficial-general da ativa ou da reserva com quatro estrelas (maior patente militar). A escolha caberá ao presidente a partir de indicação do ministro da Defesa.

O chefe do EMCFA terá o mesmo nível hierárquico dos comandantes das Forças Armadas e precedência hierárquica sobre todos os oficiais-generais das Forças.

A nova lei é consoante com a Estratégia Nacional de Defesa, aprovada pelo Conselho de Defesa Nacional e transformada em decreto pelo presidente. A proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado e ser sancionada por Lula para passar a valer.

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