Projeto dos "sacoleiros" é aprovado com emendas pelo Senado e retorna à Câmara

O Senado aprovou dia 3 de dezembro, o projeto de lei que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias provenientes do Paraguai. A proposta, que tramita em regime de urgência, ficou conhecida como o “projeto dos sacoleiros”, porque beneficia pessoas que compram produtos no Paraguai para revender no Brasil e vivem na informalidade.

Como o projeto, relatado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), foi aprovado com emendas, vai ser encaminhado para a nova apreciação da Câmara dos Deputados.

O projeto é uma proposta do Executivo e prevê uma tarifa única de 42,25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas. Esse tributo único engloba o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição do Programa de Integração Social (PIS).

O objetivo do Executivo, ao enviar o projeto ao Congresso, foi de trazer para legalidade microempresários que vivem da importação de produtos paraguaios. Neste aspecto, somente empresas de pequeno porte, com faturamento máximo anual de R$ 240 mil por ano, teriam direito ao tributo único.