Projeto mantém aposentadoria por invalidez de quem for eleito

O Projeto de Lei 4163/08, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), prevê que quem for eleito para cargos federais, estaduais, municipais ou distritais poderá preservar o benefício de aposentadoria por invalidez.

A proposta altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social(8.213/91), que atualmente determina que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Barbosa argumenta que a legislação vigente não prevê, no entanto, a situação dos beneficiários que venham a se tornar agentes políticos, ocupantes de cargo público.

Para ele, o vínculo que tais agentes possuem com o Estado não é de natureza profissional, mas política. "Não se trata de qualificação técnica ou habilitação para exercício de uma profissão, com a finalidade de se obter a própria subsistência", destaca.

"O requisito essencial neste caso é outro: a qualidade de cidadão, que se torna mandatário da sociedade para conduzir seus destinos", alega o parlamentar mineiro.

Direito reconhecido

De acordo com Eduardo Barbosa, a Justiça Federal tem se manifestado reiteradamente sobre a matéria no sentido de que o mandato eletivo constitui exercício de direito político inerente à cidadania e não uma prestação de serviço capaz de impedir a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez.

"A jurisprudência vem também ao encontro das determinações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional, com status de emenda constitucional (Decreto Legislativo 186/08)", lembra o deputado.

A Convenção da ONU estabelece que os Estados Partes devem assegurar às pessoas com deficiência os direitos políticos e a efetiva participação na vida pública e política, incluindo a oportunidade de votar e serem votadas.