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Reajustar mínimo por decreto é constitucional, diz parecer da AGU

Reajustar mínimo por decreto é constitucional, diz parecer da AGU

Atualizado: Sexta-feira, 25 Fevereiro de 2011 as 3:40

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta sexta-feira (25) parecer em que defende o uso, pelo Executivo, de decreto para fixação do valor salário mínimo entre 2012 e 2015, conforme projeto de lei aprovado pela Câmara e pelo Senado que deverá ser sancionado até segunda-feira (28) pela presidente Dilma Rousseff.

Pelo projeto, o governo terá de calcular o índice de reajuste do salário mínimo anualmente com base em dois critérios (recomposição da inflação e variação do Produto Interno Bruto de dois anos antes) e então editar um decreto com o valor.

No parecer, a AGU rebate críticas da oposição sobre o uso do decreto. PPS, DEM e PSDB pretendem contestar a constitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal (STF) após a sanção pela presidente Dilma Rousseff.

Segundo a AGU, os critérios para o reajuste do mínimo foram “exaustivamente” debatidos pelo Congresso. Para a Advocacia-Geral, o Executivo apenas daria continuidade ao que já foi aprovado.

Ao contrário do que afirmam os partidos de oposição, o parecer diz que a norma está dentro da legalidade. De acordo com a Constituição Federal, o salário mínimo deve ser “fixado em lei”.

“Não há inovação ou invasão de competência, por parte do Executivo em matéria ordinariamente reservada ao Legislativo. Este último fixa os valores, por lei, e aquele primeiro dá continuidade à aludida fixação, mediante cálculo de reajustes e aumentos”, afirma o parecer.

Ministros do STF já admitiram que, em tese, o aumento do mínimo por decreto pode ser um problema. “Eu não conheço a situação concreta. Ainda se pode imaginar uma medida provisória, que tem força de lei, mas que passa depois, de qualquer forma, pelo Congresso. Agora, essa transferência a outro poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello.

Por Débora Santos

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