Rio cria três juizados de violência contra mulher

O governador Sérgio Cabral sancionou a lei nº 5.337, do Poder Judiciário, que cria os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Regional Bangu, na Zona Oeste do Rio, e das Comarcas de São Gonçalo e Duque de Caxias, na Região Metropolitana.

Os juizados contarão com equipes de atendimento multidisciplinar, integradas por juízes de Entrância Especial, analistas judiciários na função de escrivão, técnicos de atividades judiciárias e analistas judiciários nas especialidades de oficial de justiça avaliador, psicólogo e assistente social. Os 45 cargos criados pela lei publicada na edição desta segunda-feira (1/12) do Diário Oficial serão preenchidos, exclusivamente, através de concurso público.

Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o julgamento dos fatos a que se refere a Lei federal 11.340/2006:

Violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que vise controlar suas ações mediante ameaça ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica; violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada; violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, destruição parcial ou total de seus objetos; e a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.