Senado deve votar Estatuto da Igualdade Racial hoje

O Senado deve votar nesta quarta-feira (16) o Estatuto da Igualdade Racial, proposto em 2003 pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Para o autor, o projeto é ''menos avançado'' do que o substitutivo votado na Câmara Federal.

No texto a ser votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) não tem o artigo que estabelecia a exigência de reserva de 10% das vagas de cada partido ou coligação para candidatos negros, nem o artigo que estabelecia políticas nacionais de saúde específicas para os negros.

Paim, que espera que o plenário do Senado vote o Estatuto ainda esta semana, reclamou:

- Não é aquilo que eu gostaria, mas é o que é possível.

Na terça-feira (15), 24 entidades do movimento negro divulgaram uma carta aberta ao Senado pedindo a retirada o projeto de pauta. ''A compreensão de grande parte do Movimento Negro brasileiro é de que a atual versão, proposta pelo [relator] senador Demóstenes Torres [DEM-GO], vai contra tudo o que estava como premissa básica do cerne original da proposta''.

Já o projeto de lei que unifica o regime de cotas para ingresso nas universidades públicas e nas instituições federais de ensino técnico, já aprovado na Câmara dos Deputados, espera desde abril do ano passado para entrar na pauta de votação dos senadores.

Cerca de 90 instituições de ensino superior já têm algum regime de cotas raciais e sociais. De acordo com o projeto, que aguarda votação na CCJ, as universidades públicas reservarão 50% das vagas para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas. Metade dessas vagas deverá ser reservada aos estudantes com renda de até um salário mínimo e meio por membro da família (atualmente, R$ 765 por pessoa).

Além da renda, o projeto prevê a seleção dos alunos conforme a proporção de pessoas autodeclaradas negras, pardas e indígenas, no Estado onde está a instituição de ensino.

A relatora da proposta, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) comenta:

- Não sei dizer qual é a dificuldade para colocar esse projeto em votação. A questão é muito política, deve ser isso.

Segundo a parlamentar, alguns senadores propuseram a inclusão de pessoas com deficiência na política de cotas para atrasar a tramitação. Pela legislação, proposta emendada deve voltar à Casa de origem (no caso, a Câmara dos Deputados).

Para Serys, as questões raciais e de deficiência são coisas diferentes.

- Misturar [os assuntos] interessava só para dificultar a tramitação.

Para discutir o projeto de lei, a CCJ realizou três audiências públicas com pessoas contrárias e favoráveis ao regime de cotas.

A relatora justificou seu parecer favorável ao projeto:

- O Brasil tem uma dívida com negros.

Além do Senado, onde são discutidos os projetos de lei das cotas e do Estatuto de Igualdade Racial, o STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar este ano duas ações de interesse do movimento negro. A primeira questiona o regime de cotas da Universidade de Brasília e a segunda questiona o decreto presidencial que estabeleceu a titulação de terras para quilombolas.

As duas ações no Supremo foram movidas pelo Democratas, o mesmo partido que tem a Presidência da CCJ no Senado e questiona constitucionalidade da criação de cotas para afrodescendentes.