STJ garante pensão para neta adotada como filha de Médici

A quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta quarta-feira (29) que considerou legal a pensão paga pelo Estado a Cláudia Candal Médici, neta do ex-presidente Emílio Garrastazu Médici. Ele  presidiu o país na ditadura militar, entre 1969 e 1974.

Cláudia foi adotada como filha por Médici em 1984. Um ano depois, o ex-presidente morreu e Cláudia, na condição de filha adotiva, passou a receber a pensão.

O pagamento do benefício havia sido suspenso em 2005, depois do entendimento de que a adoção seria irregular. Claudia entrou com mandado de segurança na Jusitça para reverter a decisão. Ela ganhou em primeira instância.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), sediado no Rio de Janeiro, cassou a decisão.

A Quinta Turma do STJ considerou irregular o procedimento da administração pública ao anular a concessão do benefício sem observar o direito à ampla defesa.

De acordo com o ministro Jorge Mussi, inclusive o Supremo Tribunal Federal (STF)  já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que a anulação de ato administrativo em casos como esse não prescinde da observância do contraditório e da ampla defesa.