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Supremo decide manter regras do TSE para punição de infidelidade partidária

Supremo decide manter regras do TSE para punição de infidelidade partidária

Atualizado: Segunda-feira, 1 Dezembro de 2008 as 12

Supremo decide manter regras do TSE para punição de infidelidade partidária

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram dia 12 de novembro pela manutenção da resolução 22610/07 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que traz diretrizes para o processo de perda de mandato por infidelidade partidária.

Por nove votos a dois o Supremo decidiu pela improcedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) 3999 e 4086, movidas pelo Partido Social Cristão (PSC) e pela Procuradoria Geral da República (PGR), respectivamente.

No seu voto, o relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, ressaltou que o reconhecimento da fidelidade partidária como princípio constitucional pelo STF e a constatação da ausência de mecanismos para sua manutenção criam um quadro de exceção. Por isso, ele considera "válidas as resoluções do TSE até que o Congresso disponha sobre a matéria".

O presidente do TSE e ministro do STF, Carlos Ayres Britto, foi um dos que acompanharam o relator ressaltando que a infidelidade partidária é um "ultraje à democracia" uma vez que é, necessariamente por meio do partido que um candidato se elege, "não sendo facultado ao eleito podar esse tempo [do mandato] a golpes de infidelidade partidária".

O ministro Marco Aurélio de Mello, ex-presidente do TSE, votou pela procedência das Adins argumentando que caberia ao STF se pronunciar no silêncio do Poder Legislativo. "Não tem sequer o TSE competência para expedir instruções à execução da Constituição", afirmou.

Também votaram com o relator os ministros Menezes Direito, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Celso de Mello e o presidente do STF, Gilmar Mendes.

 

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