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Tarso diz que STF não tem como declarar inconstitucional lei que permitiu refúgio a Battisti

Tarso diz que STF não tem como declarar inconstitucional lei que permitiu refúgio a Battisti

Atualizado: Terça-feira, 27 Janeiro de 2009 as 12

Tarso diz que STF não tem como declarar inconstitucional lei que permitiu refúgio a Battisti

Ao analisar os possíveis desdobramentos, no Supremo Tribunal Federal (STF), do processo de extradição em curso contra o escritor italiano Cesare Battisti, o ministro da Justiça, Tarso Genro, considerou que o tribunal adotaria uma postura no mínimo contraditória, caso declare inconstitucional a lei que permitiu ao governo brasileiro conceder o refúgio político.

"Se o Supremo fizer jus à jurisprudência que já assumiu em casos como este, não vai declarar a inconstitucionalidade, como vai mandar liberar [da prisão] o senhor Battisti. Se o Supremo vai mudar de posição, não considero um agravo ao meu despacho, mas será o reconhecimento pelo Supremo de que a lei vigente aplicada pelos demais ministros, com a mesma autoridade que eu apliquei, era uma lei inválida e que já era para ser declarada inconstitucional antes", argumentou Tarso.

O ministro da Justiça lembrou que o STF já entendeu, em relação a outros estrangeiros acusados de homicídios, tratarem-se de refugiados políticos alvos de acusações não comprovadas.

"Me parece impossível que o Supremo vá declarar uma lei inconstitucional só para atingir um caso concreto, que é o do senhor Battisti, semelhante a outros em que o próprio Supremo não deu a extradição", acrescentou.

Ao solicitar um parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), antes de tomar qualquer decisão sobre a soltura de Cesare Battisti - preso no Brasil desde março de 2007 -, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, lembrou que, em março de 2007, o STF decidiu pela extinção de processo de extradição do padre colombiano Olivério Medina, ex-integrante das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), com expedição do alvará de soltura. Entretanto, naquele caso, a condição de refugiado político se deu por decisão do próprio Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

"Essa nova situação, em que se observa a concessão de refúgio por ato isolado do ministro da Justiça, contrariando a manifestação do Conare, não foi debatida na Corte, também cabendo considerar que, em aludido precedente, ficou claramente indicada a necessidade de atestar a plena identidade entre os fatos motivadores do reconhecimento da condição de refugiado e aqueles que fundamentam o pedido de extradição, a requisitar análise mais aprofundada", assinalou Mendes em seu despacho.

Ex-líder da extrema esquerda na Itália, vinculada ao grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), Battisti foi condenado lá à prisão perpétua em duas sentenças, apontado como autor de quatro assassinatos, entre 1977 e 1979. Ele fugiu do país para a França em 1981, onde viveu por mais de dez anos. De lá, veio para o Brasil, onde foi preso há dois anos. O italiano encontra-se detido na penitenciária da Papuda, no Distrito Federal.

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