Edital de licitação de satélites recebe contribuições até hoje

Termina nesta quinta-feira (24) o período para contribuições à proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações, disponível para contribuições no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), por meio da Consulta Pública nº 10.

Essa licitação permitirá o lançamento de até quatro satélites geoestacionários brasileiros. Os novos satélites permitirão a ampliação da capacidade satelital brasileira e contribuirão para o melhor atendimento das demanda futuras por serviços de telecomunicações no País, como por exemplo as decorrentes de eventos como Copa do Mundo e Olimpíadas, entre outros projetos.

Entre as inovações em relação às licitações anteriores, estão as possibilidades de realização em sequência de todas as etapas do processo licitatório, conferindo agilidade à licitação e de seleção de órbitas e faixas de frequências associadas aos planos dos Apêndices 30, 30A, e 30B, do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT). Essas faixas são uma alternativa ao cenário de congestionamento do arco orbital geoestacionário, especialmente nas bandas C e Ku, para o crescimento do provimento de capacidade espacial brasileira.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração os termos §§ 3º e 4º do art. 172 da Lei 9.472 de 1997, de acordo com os quais o direito de exploração de satélite brasileiro será conferido a título oneroso e havendo necessidade de licitação será levado em consideração o procedimento estabelecido nos artigos 88 a 90 desta Lei.

Também se considerou os termos do art. 24 do Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, segundo o qual a Agência poderá publicar, no Diário Oficial da União, consulta pública sobre sua intenção de conferir direito de exploração de satélite e o resultado da Consulta Pública nº 43, de 14 de dezembro de 2009.