Marco Civil da Internet pode não ser aprovado, alerta advogado

O marco civil da internet, um projeto de lei (PL) de autoria do Deputado Federal Alessandro Molon (PT-RJ), que estava em votação na terça-feira (10), foi adiado para hoje, às 14h30, com a possibilidade de não haver quórum, devido a votação de cassação do Senador Demóstenes Torres, que ocorrerá na mesma data. Mas, a votação, que deve ocorrer antes do recesso do parlamentar em Brasília, na semana que vem, prevê a proteção de dados dos usuários, neutralidade da rede e liberdade de expressão e pode não ser aprovado, pois ainda necessita de melhorias nas cláusulas.

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A medida foi criada com o objetivo de instituir uma legislação em relação ao uso da internet no Brasil, com direitos e deveres para usuários e o texto é resultado de audiências públicas em seis capitais, inclusive em Brasília, e para o advogado Fernando de Assis Torres, da Dannemann Siemsen, o projeto tem modificações importantes, como a do provedor poder remover conteúdo considerado ofensivo ao usuário, por iniciativa própria ou não. “Embora exista a remoção do conteúdo, o provedor poderá responder por abuso de direito e má-fé. Isso representa um balde de água fria na intenção de estimular a cooperação”, explica Torres.

Por existir uma medida que garanta punições aos cibercriminosos, essa regulamentação não estabelece limites a eles, mas pode inibir a prática no Brasil. “Uma lei que regule especificamente o ambiente da Internet causará mais receio nos criminosos, sobretudo porque existe um dispositivo que permite que provedores forneçam, por meio de ação judicial, informações que possam contribuir para a identificação do infrator”, explica.
Por outro lado, o Marco Civil pode ser considerado um avanço para internautas, por garantir liberdade de expressão, isonomia e proteção à privacidade, o que inclui sigilo de dados, mas a medida não garante efetividade na solução de conflitos no ambiente on-line.

“Um marco geral civil para regular a Internet no Brasil deve reconhecer a importância de sustentar a legalidade online, pois em média 20% do tráfego mundial da Internet são de infrações de Direitos Autorais. Isto inclui milhões de atos individuais e o único remédio disponível no Marco Civil para remover eventual conteúdo é uma ação judicial”, alerta Torres e acrescenta. “Na forma como se encontra redigido, a PL ainda não deve ser aprovado”.


Escrito por Mayra Feitosa