Para entidade, novo Aice não terá adesão

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) anunciou nesta terça-feira (1) que contribuirá com a consulta pública da Anatel para revisão do Aice (Acesso Individual de Classe Especial). A entidade, no entanto, lembra a necessidade de reduzir os custos da assinatura básica e questiona o critério de atendimento seletivo baseado no programa Bolsa Família.

Criado para oferecer telefonia fixa a população de baixa renda a preços reduzidos, o Aice até hoje não obteve grande adesão. São 184 mil assinantes no sistema pré-pago a R$ 24,40 mensais. É preciso comprar créditos para fazer ligações. As mudanças propostas pela Anatel mudariam o preço da assinatura básica de R$ 17,23 para R$ 9,50, descontados os impostos.

A Proteste condena a exigência do CadÚnico e inscrição no Bolsa Família para contratação do Aice. Segundo a entidade, os mais pobres que não possuem cadastro continuarão recorrendo ao celular pré-pago, que tem tarifas de ligação elevadas.

A Lei Geral de Telecomunicações, para a entidade, exige que se mantenham os telefones de uso público e o plano básico acessíveis a todos os cidadãos, principalmente os mais pobres. É permitida a oferta de planos alternativos pelas concessionárias, contato que não sejam discriminatórios.