Para deputado federal, maioridade penal devia mudar para 16 anos

A proposta é tão antiga quanto controversa: o deputado federal André Moura (PSC-SE) apresentou um projeto que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. O texto começou a tramitar no mês passado e aguarda aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o primeiro colegiado a analisar o projeto. O caminho até a aprovação é longo, e depende de consenso entre os líderes partidários.

Outras propostas semelhantes foram extintas por falta de vontade política, mas o deputado acredita que, hoje, o clima é favorável à mudança na legislação. O parlamentar explicou sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao site de VEJA. E criticou as penas a menores infratores previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Outros projetos parecidos não prosperaram. Por que agora o senhor acha que vai ser diferente? Para que a gente pudesse apresentar a PEC, nós precisamos de um número mínimo de assinaturas. E nós conseguimos mais de 300. Então, existe uma disposição. Os deputados estão declarando, de forma antecipada, apoio. Em segundo lugar: existe uma diferença da nossa PEC para outras que já tramitaram na Casa. A nossa não propõe simplesmente a punição do adolescente maior de 16 anos. O que diz o ECA? Advertência. A punição é obrigação de reparo ao dano, prestação de serviços, liberdade assistida. A nossa propõe uma punição mais severa, mas o infrator passa antes por uma perícia psicológica. Não é simplesmente jogar o adolescente na delegacia e deixar lá. Ele passa primeiro por uma perícia que avalia o estado cultural do adolescente para, depois disso, avaliar a extensão do ato e do crime cometido. Não é uma punição imediata.

O senhor acha que o clima hoje é diferente? Sim. As outras PECs são mais antigas e na época não havia tanta difusão de informação quando hoje, pela internet. Essa facilidade de acesso à informação faz a gente ter a convicção de que o adolescente de 16 anos tem o discernimento necessário da extensão do ato por ele praticado. O adolescente que saca uma arma e tira a vida de outro cidadão, estupra ou pratica assalto à mão armada sabe perfeitamente o que está fazendo. Em algumas conversas que nós temos tido com policiais, eles nos relatam que, na maioria das ocorrências em que eles prendem um adolescente, a primeira coisa que ouvem é: “eu sou menor, você não pode tocar em mim”. Se eles usam esse argumento, têm a consciência de que a legislação os protege. Eles sabem que vão passar por uma pena socioeducativa e logo vão estar soltos, cometendo o mesmo tipo de crime que haviam praticado anteriormente.

Se for considerado imputável pelos peritos, o adolescente terá o mesmo tipo de pena de um adulto? Isso. Se eles forem considerados imputáveis, vão receber a penalidade comum de um cidadão maior de idade. Se forem considerados inimputáveis, aí a pena será a prevista no ECA. Um adolescente de 16 anos pode ser perfeitamente emancipado pelo pai para constituir uma família, para assumir o controle de uma empresa e gerenciar uma empresa, para votar e fazer tudo isso sem interferência de terceiros. Nós não podemos oferecer apenas a eles direitos. Temos que fornecer deveres, obrigações, responsabilidades.  Não se pode permitir que adolescentes pratiquem um crime bárbaro, como no caso do garoto João Hélio, que foi arrastado por sete quilômetros por um bando que tinha menores de idade. Crimes como esse nos levaram a apresentar essa PEC. O ECA é um estatuto muito brando com punições que não resolvem o problema.

O ECA criou uma proteção excessiva aos jovens? Hoje, as medidas socioeducativas são muito leves. A evolução do tempo e as estatísticas fazem a gente rever a situação. O ECA tem pontos positivos, mas infelizmente não traz uma posição mais dura para determinados tipos de crimes mais contundentes. A gente se baseou na própria opinião pública: temos uma pesquisa em que 86% da população defende a redução da maioridade penal. A própria Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) realizou uma pesquisa que mostra que a maioria dos magistrados defende a mudança. São juízes que veem que a impunidade prevista no ECA estimula o adolescente a continuar praticando crimes. Países mais desenvolvidos que o nosso aplicaram a redução da maioridade penal. Em muitas vezes, com idade muito menor do que 16 anos. Na Austrália, por exemplo, a idade de responsabilidade criminal é de 7 anos. Na Suíça também. Na Espanha, são 13 anos. Na China, na Alemanha, na Itália, no Japão e na Coreia do Sul, são 14 anos. Nós não vamos resolver o problema, mas vamos contribuir com a diminuição do índice de crimes praticados por menores de idade.

Então não seria mais adequado reduzir esse limite abaixo dos 16? A própria legislação vigente no nosso país, que traz o direito para os adolescentes, tem se mantido nos 16 anos de idade: o direito de votar, de constituir uma empresa, ser emancipado. A gente sabe que nossa PEC é controversa. Se nós propusermos uma redução maior, a PEC vai se tornar mais controversa. Quando a gente propõe a manutenção dos direitos dos adolescentes para os 16 anos, quer trazer também as obrigações. E a própria estatística dos crimes envolvendo menores mostra que a grande maioria é praticada por jovens com 16 ou 17 anos.

O governo é contra a redução da maioridade penal. Isso atrapalha? Lógico. Todas as matérias que tem a oposição do governo passam por dificuldades de aprovação. Ainda mais numa PEC controversa. Mas nós entendemos que existe disposição de boa parte dos deputados e vamos mostrar que, com a aprovação da PEC, nós vamos contribuir muito com a redução da violência no nosso país. O governo alega que é preciso mais politicas públicas e educação para os jovens. Mas a redução da maioridade penal é um debate que vem desde 1927, quando foi revisto o Código Penal. Desde essa época, já se discute a redução da maioridade penal e o discurso dos contrários continua sendo o mesmo: de que nós temos que oferecer educação de maior qualidade, mais oportunidades. Mas eu pergunto e isso serve também para o governo: até quando nós vamos continuar com esse discurso? Por mais 60, 70, 80 anos? Quando é que nós vamos chegar ao ponto de dizer que já oferecemos oportunidade de emprego e educação de excelência para os jovens? E até lá? Vamos continuar vendo menores participando de quadrilhas de assalto a mão armada, sequestro, vendo vidas humanas sendo tiradas?

É o caso de uma mudança ampla no Código Penal, para aumentar o rigor sobre todos os tipos de criminosos? É uma discussão mais complicada. No nosso país, sempre que acontece um crime mais grave, de comoção social, a gente vê um clamor popular por penas mais severas, mais duras. A gente sabe que é uma discussão complexa, mas se for parar para rever todo o Código Penal, muitas propostas vão surgir.

A oposição é maioria no apoio à proposta do senhor? Tem deputados da oposição e da situação. É mesclado.

E o PT? O PT, de forma geral, é contra. Inclusive o presidente Lula manifestou-se contra quando era presidente. Tivemos parlamentares do PT que assinaram, mas a posição do partido é contrária.