Liminar reforça proibição de venda livre de remédios em farmácias

A Justiça federal no Distrito Federal (DF) negou pedido de liminar que autorizaria a Cooperhodia a não ter de cumprir a RDC 44/ A Justiça federal no Distrito Federal (DF) negou pedido de liminar que autorizaria a Cooperhodia a não ter de cumprir a RDC 44/2009, resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que entrou em vigor nesta quinta-feira, 18, e dispõe sobre as Boas Práticas Farmacêuticas no país.

A resolução proíbe a venda de produtos alheios à saúde, como comidas e bebidas, e determina que os remédios sem prescrição médica fiquem atrás do balcão. Agora, as 30 drogarias da Coop terão de seguir as novas normas da Anvisa. A reportagem não conseguiu contato com a assessoria de imprensa da Coop, até a publicação deste texto, para que a decisão fosse comentada.

A decisão é de 11 de fevereiro e, segundo o juiz federal Francisco Neves da Cunha, "é competência constitucional da Anvisa editar normas a respeito da saúde pública na comercialização de medicamentos".

Nesta quarta-feira, 17, outra decisão assinada pelo desembargador federal Daniel Paes Ribeiro suspendeu parcialmente a liminar que garantia à Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias) a comercialização de bebidas, alimentos e outros serviços, além da venda de remédios sem prescrição médica em prateleiras ao alcance do consumido.

No total, 28 redes que representam 2.600 lojas vinculadas à entidade, entre elas Drogasil, Drogaria São Paulo e Pacheco, terão de seguir as normas da Anvisa. O não cumprimento das normas pode resultar em multas que vão de R$ 2.000 a R$ 1,5 milhão. A fiscalização será feita por agentes da vigilância sanitária de cada Estado ou município.

Em janeiro, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região em Brasília já havia negado pedido semelhante da (Ascoferj) Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro, que buscava uma alternativa para não se adequar às novas normas. De acordo com a Anvisa, sete ações judiciais sobre o assunto estão em curso até o momento. A entidade tem cerca de 1.400 associados no Estado.

Por Lucas Frasão