Empresariado analisa mudanças legislativas na Lei Geral do Turismo

A Câmara Temática de Legislação do Conselho Nacional do Turismo realizou uma reunião no ultimo dia 09 de junho, na sede da CNC, em Brasília, para dar continuidade ao processo de elaboração de uma versão final da minuta do decreto regulamentador da Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/08).

Sob a coordenação geral de Norton Luiz Lenhart, diretor da CNC e presidente da FNHRBS, a Câmara Temática de Legislação fez uma análise detalhada de todas as propostas que foram apresentadas pelo setor empresarial turístico nacional, através da Câmara Brasileira de Turismo da CNC, em reunião extraordinária ocorrida no Rio de Janeiro no inicio do mes. Essa reunião fez analise detalhada sobre o tratamento juridico, legislativo e executivo que deve ser dado a cada um dos pontos da Lei 11.771/08. A Câmara Brasileira de Turismo da CNC congrega as maiores entidades empresariais do setor.

Os trabalhos técnicos foram conduzidos por Ricardo Moesch, coordenador geral de serviços turísticos, do Ministério do Turismo, que reiterou a proposição de ser apresentada ao público a versão definitiva daquele decreto regulamentador durante o 4º Salão do Turismo - Roteiros do Brasil.

Em fase final de redação, para depois ser encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, o decreto traz normas, definições e considerações que dizem respeito a diferentes setores do turismo.

Dentre as diversas proposições apresentadas destacam-se as seguintes sugestões:

- inclusão de artigo que isenta a de responsabilidade solidária pelo não cumprimento do contrato de transporte firmado com as operadoras de transporte, incluindo-se as companhias aéreas;

- definição e diferenciação acerca de parques temáticos e parques aquáticos, sejam outdoors ou indoors;

- elucidação de todas as atividades que são correlatas ao exercício profissional das empresas organizadoras de eventos;

- regulamentação das atividades comerciais praticadas pelos meios de hospedagem, principalmente no tocante à cobrança de diárias e a elaboração de pacotes de diárias quando de grandes festividades e/ou para a alta temporada turística;

- concessão de flexibilidade de atuação quando da prestação de serviços de transporte de passageiros entre os terminais de embarque e desembarque

O Coordenador Norton Lenhart ressaltou como "indispensável que o empresariado seja concordante com as proposições regulamentares apresentadas”. O exame e a aprovação das sugestões e considerações de cada uma das mudanças legislativas indicadas, antes que sejam enviadas à Casa Civil, configura-se em uma estratégia da CNC, por meio da Câmara Brasileira de Turismo, para a defesa dos interesses do setor empresarial turístico.

Devido ao grande número de proposições que foram feitas pelo setor empresarial, assim como pela intempestividade de algumas proposições do Ministério do Meio Ambiente, acordou-se que o prazo final para a consideração dessas seria o dia 12 de junho, quando todos os integrantes da Câmara Temática de Legislação receberiam do Ministério do Turismo, uma versão consolidada daquela minuta de decreto.