Sobre as Tarifas para remarcação e cancelamento de passagens aéreas

  A partir desta quinta-feira (25), as empresas aéreas TAM, Gol, Cruiser, TAF e Total terão que reduzir as taxas cobradas para remarcação ou cancelamento de passagens para, no máximo, 10% do valor do bilhete.

A determinação, feita pela Justiça Federal do Pará, atende ao pedido do Ministério Público Federal, que denunciou as taxas cobradas em 2007, que chegavam a 80% sobre o valor dos bilhetes.

Decisão

Caso os pedidos de cancelamento ou remarcação de passagens sejam feitos em até 15 dias antes da viagem, a taxa máxima permitida é de 5% sobre o valor do bilhete. Se a solicitação for feita em menos de 15 dias da data do voo, a empresa aérea poderá cobrar, no máximo, 10% sobre o valor da passagem.

A decisão do juiz federal Daniel Guerra Alves impõe que as empresas aéreas também terão que devolver aos consumidores os valores cobrados além desses limites. Serão devolvidos os valores referentes aos casos ocorridos desde 5 de setembro de 2002. Caso não cumpram a decisão, as empresas terão que pagar multa de R$ 500 para cada negociação irregular. Também deverão ser pagas indenizações por danos morais coletivos, equivalente a 20% dos valores cobrados ilegalmente. As indenizações serão enviadas para o fundo de defesa dos consumidores, conforme previsto na Lei 7.347/85.

Fiscalização

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) será responsável por fiscalizar o cumprimento da determinação. O plano de fiscalização terá que ser apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos estiverem esgotados. Caso não encaminhe o plano no tempo determinado, o funcionário da Anac responsável pela fiscalização geral da execução dos contratos de transporte de passageiros ficará sujeito a multa de R$ 2 mil por dia.