A Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, ela é presidente da ADFAZ (Associação de Direita de Família e das Sucessões). 

Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva

O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ), em julgamento recente, de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, reconheceu a tese que defendo de que a trai&ccedil;&atilde;o no casamento e na uni&atilde;o est&aacute;vel &eacute; descumprimento de dever conjugal que acarreta a aplica&ccedil;&atilde;o de san&ccedil;&otilde;es ao infiel (Agravo em Recurso Especial n. 1.269.166 &ndash; SP &ndash; SP).
Defendo essa tese desde a d&eacute;cada de 1990, quando a apresentei na Faculdade de Direito da Universidade de S&atilde;o Paulo, intitulada &ldquo;Repara&ccedil;&atilde;o Civil na Separa&ccedil;&atilde;o e no Div&oacute;rcio&rdquo; (Saraiva, 1999), em que demonstrei a legalidade da aplica&ccedil;&atilde;o de san&ccedil;&otilde;es a quem descumpre dever conjugal, quais sejam, a perda do direito &agrave; pens&atilde;o aliment&iacute;cia e a sua condena&ccedil;&atilde;o no pagamento de indeniza&ccedil;&atilde;o ao consorte vitimado, o que n&atilde;o &eacute; bis in idem, porque suas naturezas s&atilde;o diferentes: pela primeira, o infiel perde o direito de receber a assist&ecirc;ncia material que tinha durante o casamento, pela segunda, o traidor &eacute; condenado a pagar uma indeniza&ccedil;&atilde;o pelos danos morais e materiais que ocasionou ao tra&iacute;do.
Ap&oacute;s a Emenda Constitucional (EC) do Div&oacute;rcio, de n. 66/2010, houve um movimento discrepante das regras de interpreta&ccedil;&atilde;o do ordenamento legal, em prol da elimina&ccedil;&atilde;o da san&ccedil;&atilde;o da perda do direito &agrave; pens&atilde;o aliment&iacute;cia pelo infiel. Essa interpreta&ccedil;&atilde;o equivocada n&atilde;o advinha de mero erro, mas, sim, era feita dolosamente, no sentido de tornar o casamento um &ldquo;nada&rdquo; jur&iacute;dico, sem deveres, porque dever sem san&ccedil;&atilde;o n&atilde;o &eacute; dever jur&iacute;dico, &eacute; mera recomenda&ccedil;&atilde;o ou faculdade. Queriam que apenas fosse facultada a fidelidade e quem fosse infiel n&atilde;o perderia a pens&atilde;o aliment&iacute;cia, n&atilde;o teria essa san&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica.
Para chegar a esse torpe objetivo, diziam que teria sido extinto o instituto da separa&ccedil;&atilde;o judicial, sabendo-se que &eacute; nesse instituto que o C&oacute;digo Civil prev&ecirc; a perda da pens&atilde;o aliment&iacute;cia por quem descumpre dever conjugal. Se estivesse extinto esse instituto, estariam suprimidas todas as normas a ele concernentes.
Logo ap&oacute;s a EC 66/2010, em combate a essa desastrosa ideia, escrevi o livro &ldquo;Emenda Constitucional do Div&oacute;rcio&rdquo; (S&atilde;o Paulo: Saraiva, 2011, republicado com o t&iacute;tulo &ldquo;Div&oacute;rcio e Separa&ccedil;&atilde;o ap&oacute;s a EC 66/2010&rdquo;, em 2012, 2.&ordf; ed.) para demonstrar as incongru&ecirc;ncias daquele pensamento e tamb&eacute;m que, al&eacute;m do instituto da separa&ccedil;&atilde;o ter continuado presente em nosso ordenamento legal e, portanto, todas as normas legais respectivas, o pedido exonerat&oacute;rio poderia ser feito ao lado do pedido de div&oacute;rcio.
E, agora, um dos processos em que se debatia o tema, chegou ao STJ.
A infidelidade &eacute; comportamento indigno e quem &eacute; infiel, mesmo sendo dependente do marido ou da esposa, n&atilde;o tem direito &agrave; pens&atilde;o aliment&iacute;cia, a infidelidade ofende a autoestima do consorte tra&iacute;do e tamb&eacute;m a sua reputa&ccedil;&atilde;o social, ou seja, sua honra.
Quem defende a manuten&ccedil;&atilde;o do direito do consorte infiel &agrave; pens&atilde;o aliment&iacute;cia tentando basear-se no princ&iacute;pio da dignidade da pessoa humana, vai contra esse princ&iacute;pio constitucional, porque a dignidade n&atilde;o &eacute; forjada por conceitos individuais, mas, sim, pelo conceito social: quem poderia considerar uma esposa ou um marido infiel como digno? Se n&atilde;o &eacute; digno, &eacute; absurdo querer fundamentar na dignidade o recebimento de pens&atilde;o aliment&iacute;cia.
Foi travada uma luta nos Tribunais e na Academia, especialmente ap&oacute;s 2010, com a Emenda do Div&oacute;rcio, pela qual foi facilitada a dissolu&ccedil;&atilde;o do casamento, que passou a poder ser dissolvido sem pr&eacute;via separa&ccedil;&atilde;o de fato por dois anos ou separa&ccedil;&atilde;o judicial por um ano. Algo de t&atilde;o simples interpreta&ccedil;&atilde;o, foi desvirtuado por quem pretendia retirar a fidelidade do casamento, ou seja, por quem queria a liberdade incontida na rela&ccedil;&atilde;o conjugal, por quem desejava que no casamento somente existissem direitos, como o da pens&atilde;o aliment&iacute;cia, sem os correspondentes deveres, como a fidelidade.
Como constou do ac&oacute;rd&atilde;o do TJSP, de relatoria do Desembargador Carlos Alberto Garbi, que foi atacado no recurso julgado pelo STJ, que manteve o julgado do TJSP, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti: &ldquo;A infidelidade ofende a dignidade do outro c&ocirc;njuge porquanto o comportamento do infiel provoca a ruptura do elo firmado entre o casal ao tempo do in&iacute;cio do compromisso, rompendo o v&iacute;nculo de confian&ccedil;a e de seguran&ccedil;a estabelecido pela rela&ccedil;&atilde;o afetiva. A infidelidade ofende diretamente a honra subjetiva do c&ocirc;njuge e as consequ&ecirc;ncias se perpetuam no tempo, porquanto os sentimentos negativos que povoam a mente do inocente n&atilde;o desaparecem com o t&eacute;rmino da rela&ccedil;&atilde;o conjugal. Tampouco se pode olvidar que a infidelidade conjugal causa ofensa &agrave; honra objetiva do inocente, que passa a ter sua vida social marcada pela m&aacute;cula que lhe foi imposta pelo outro consorte&hellip;. Indignidade reconhecida. Cessa&ccedil;&atilde;o da obriga&ccedil;&atilde;o alimentar declarada. Proced&ecirc;ncia do pedido&rdquo;.
Como consta da decis&atilde;o do STJ, a norma legal que fundamenta a exonera&ccedil;&atilde;o do dever alimentar do marido diante de infidelidade, ainda que somente virtual, da esposa, est&aacute; no par&aacute;grafo &uacute;nico do artigo 1.708 do C&oacute;digo Civil: &ldquo;Com rela&ccedil;&atilde;o ao credor cessa, tamb&eacute;m, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em rela&ccedil;&atilde;o ao devedor&rdquo;.
A luta valeu! Agora est&aacute; coroada pelo STJ, que, inobstante tenha proferido decis&atilde;o monocr&aacute;tica de inadmissibilidade de recurso especial, posicionou-se no sentido de que o comportamento indigno por infidelidade d&aacute; causa &agrave; perda da pens&atilde;o aliment&iacute;cia.
Por Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associa&ccedil;&atilde;o de Direito de Fam&iacute;lia e das Sucess&otilde;es (ADFAS). Doutora em Direito pela USP e advogada.
* O conte&uacute;do do texto acima &eacute; de colabora&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria, seu teor &eacute; de total responsabilidade do autor e n&atilde;o reflete necessariamente a opini&atilde;o do Portal Guiame.
Leia o artigo anterior: <a style="color: #800000;" href="https://guiame.com.br/colunistas/dra-regina-beatriz-tavares-da-silva/em-defesa-da-familia.html">Em defesa da fam&iacute;lia</a>

Foi travada uma luta nos Tribunais e na Academia, especialmente após 2010, com a Emenda do Divórcio, pela qual foi facilitada a dissolução do casamento.

O infiel não tem direito à pensão alimentícia

H&aacute; quem diga defender o progresso do Direito de Fam&iacute;lia o que, na realidade, &eacute; uma propaganda enganosa para encobrir a sua desmoraliza&ccedil;&atilde;o e a desintegra&ccedil;&atilde;o das pessoas que comp&otilde;em o n&uacute;cleo familiar.
O cuidado com a fam&iacute;lia passa, necessariamente, pela ordem p&uacute;blica, motivo pelo qual o verdadeiro avan&ccedil;o do Direito que regula as rela&ccedil;&otilde;es familiares est&aacute; atento &agrave;s formas que viabilizam a integridade dos membros da fam&iacute;lia em suas rela&ccedil;&otilde;es.
Basta olhar para as medidas de combate &agrave; viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica. Embora ocorra em &acirc;mbito privado, h&aacute; n&iacute;tido e fundado interesse p&uacute;blico que esses casos sejam desestimulados e punidos, defendendo-se a integridade do vulner&aacute;vel.
Outros acontecimentos no &acirc;mbito familiar suscitam, em maior ou menor medida, interven&ccedil;&otilde;es do Estado, sem que isso configure uma afronta &agrave; autonomia pessoal, mas, antes, uma salvaguarda da ordem social.
Em 2018 foram significativos os reais progressos no Direito de Fam&iacute;lia.
A come&ccedil;ar pela decis&atilde;o do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) que, em maio de 2018, ao julgar procedente o pedido de provid&ecirc;ncias da Associa&ccedil;&atilde;o de Direito de Fam&iacute;lia e das Sucess&otilde;es (ADFAS), determinou a proibi&ccedil;&atilde;o aos Tabelionatos de Notas de lavratura de escrituras de uni&otilde;es poliafetivas como entidades familiares.
A decis&atilde;o reconhece que nosso ordenamento jur&iacute;dico tem a monogamia como base para a forma&ccedil;&atilde;o de entidades familiares, de modo que as rela&ccedil;&otilde;es a tr&ecirc;s ou mais pessoas n&atilde;o s&atilde;o rela&ccedil;&otilde;es de fam&iacute;lia.
Essa foi uma vit&oacute;ria para toda a sociedade, pois, al&eacute;m de sua insustentabilidade legal, a poligamia, ilusoriamente chamada de poliamor, gera efeitos nefastos para a integridade dos membros da fam&iacute;lia e, por conseguinte, para a sociedade, como, por exemplo, o aumento da desigualdade de g&ecirc;nero.
Lament&aacute;vel, no entanto, a postura de alguns que insistem em disseminar o tal poliamor ou poligamia como algo fabuloso, como ocorreu em programa de televis&atilde;o, que em 16 de outubro deste ano de 2018, portanto, ap&oacute;s a decis&atilde;o do CNJ, veiculou a celebra&ccedil;&atilde;o de uni&atilde;o de casal que escolheu seus amantes &ldquo;favoritos&rdquo; para serem padrinhos, o que &eacute; poligamia tamb&eacute;m, realizada pela mesma Tabeli&atilde; de Notas do Rio de Janeiro respons&aacute;vel por uma das escrituras que deu ensejo ao pedido de provid&ecirc;ncias da ADFAS ao CNJ.
Algo que deveria soar no m&iacute;nimo bizarro, sendo cultuado e meticulosamente planejado de forma a ludibriar as pessoas de que &eacute; poss&iacute;vel realizar uni&atilde;o est&aacute;vel entre mais de duas pessoas, enquanto, na realidade, a decis&atilde;o do CNJ, em conformidade com nossa legisla&ccedil;&atilde;o e Constitui&ccedil;&atilde;o, foi extremamente clara: nenhum cart&oacute;rio brasileiro pode realizar contrato de poligamia.
O CNJ afirmou: amantes n&atilde;o comp&otilde;em uma rela&ccedil;&atilde;o familiar. A Tabeli&atilde; vai a um programa de televis&atilde;o e celebra um documento de uni&atilde;o est&aacute;vel entre duas pessoas em que os padrinhos declaradamente s&atilde;o os amantes dos signat&aacute;rios daquele documento.
Ora, a burla &eacute; evidente, a propaganda enganosa de que as rela&ccedil;&otilde;es polig&acirc;micas podem ser cultuadas no Brasil &eacute; vergonhosa! E tudo sob as &ldquo;b&ecirc;n&ccedil;&atilde;os&rdquo; de uma Tabeli&atilde; de Notas que deveria cumprir a ordem jur&iacute;dica, em especial diante do princ&iacute;pio da f&eacute; p&uacute;blica que deveria nortear sua conduta.
Nesse ano tamb&eacute;m foram julgados os Embargos de Declara&ccedil;&atilde;o nos Recursos Extraordin&aacute;rios n.&ordm; 646.721/RS e n.&ordm; 878.694/MG que buscavam aclarar em que termos o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a equipara&ccedil;&atilde;o da uni&atilde;o est&aacute;vel ao casamento para efeitos sucess&oacute;rios.
A ADFAS defendeu desde o in&iacute;cio, atuando como amicus curiae, que o STF estaria exorbitando seus poderes ao ampliar o objeto do julgamento para al&eacute;m da aplica&ccedil;&atilde;o do artigo 1.829 do C&oacute;digo Civil, que trata da ordem de voca&ccedil;&atilde;o heredit&aacute;ria, sob pena de configurar decis&atilde;o extra petita. N&atilde;o poderia, portanto, atingir o artigo 1.845 do C&oacute;digo Civil que regula a heran&ccedil;a necess&aacute;ria e determina a sua exist&ecirc;ncia no casamento e n&atilde;o na uni&atilde;o est&aacute;vel.
E mais uma vez a ADFAS foi vitoriosa em sua defesa pela fam&iacute;lia, pois, nesse ponto, o julgamento dos embargos foi no sentido de que &ldquo;A repercuss&atilde;o geral reconhecida diz respeito apenas &agrave; aplicabilidade do art. 1.829 do C&oacute;digo Civil &agrave;s uni&otilde;es est&aacute;veis. N&atilde;o h&aacute; omiss&atilde;o a respeito da aplicabilidade de outros dispositivos a tais casos&rdquo;.
Dessa forma, o companheiro n&atilde;o &eacute; herdeiro necess&aacute;rio, restando protegida a liberdade das pessoas na escolha de uma ou outra entidade familiar, podendo o companheiro ou a companheira celebrar testamento e atribuir a heran&ccedil;a a quem bem entender, respeitando somente a heran&ccedil;a necess&aacute;ria dos descendentes e ascendentes, que corresponde &agrave; metade do patrim&ocirc;nio de quem faz o testamento. Se n&atilde;o fosse o trabalho da ADFAS, possivelmente o companheiro e a companheira, numa rela&ccedil;&atilde;o de cerca de dois anos, passaria a ter a mesma heran&ccedil;a necess&aacute;ria dos filhos do falecido.
N&atilde;o se pode dizer o mesmo, entretanto, sobre a outra mat&eacute;ria questionada nesses mesmos embargos sobre a contradit&oacute;ria modula&ccedil;&atilde;o de efeitos que foi fixada pelo STF, em que foi determinada a aplica&ccedil;&atilde;o da decis&atilde;o de mudan&ccedil;a da ordem de voca&ccedil;&atilde;o heredit&aacute;ria, quando n&atilde;o h&aacute; testamento, a todos os invent&aacute;rios n&atilde;o findos, ou seja, &agrave;s heran&ccedil;as de quem faleceu e est&atilde;o em aberto antes da publica&ccedil;&atilde;o daquela decis&atilde;o. E, segundo o voto condutor do ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso do STF, esse efeito retroativo da decis&atilde;o teria a finalidade de preservar a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica. Como foi suscitado em embargos, aplicar a decis&atilde;o a todos os invent&aacute;rios n&atilde;o findos ao tempo de sua publica&ccedil;&atilde;o com base na seguran&ccedil;a jur&iacute;dica &eacute; uma evidente contradi&ccedil;&atilde;o.
Essa retroa&ccedil;&atilde;o de efeitos da decis&atilde;o do STF viola tamb&eacute;m o princ&iacute;pio da igualdade, uma vez que, diante de invent&aacute;rios abertos ao mesmo tempo, ou seja, de mortes de pessoas ocorridas na mesma &eacute;poca, nos invent&aacute;rios j&aacute; transitados em julgado ser&aacute; obedecida a ordem de voca&ccedil;&atilde;o heredit&aacute;ria anterior e os companheiros sobreviventes n&atilde;o figurar&atilde;o em concorr&ecirc;ncia com os filhos do falecido, enquanto nos invent&aacute;rios que ainda n&atilde;o terminaram os companheiros sobrevivos concorrer&atilde;o com os filhos do de cujus.
Diante desse panorama, observo qu&atilde;o significativos foram os avan&ccedil;os conquistados em 2018 no Direito de Fam&iacute;lia, em raz&atilde;o dos trabalhos da ADFAS, sem olvidar que h&aacute; lutas que ainda continuam.
Mais valoroso ser&aacute; esse progresso, quanto maior for a colabora&ccedil;&atilde;o de toda a sociedade, inclusive dos meios de comunica&ccedil;&atilde;o.
Por Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associa&ccedil;&atilde;o de Direito de Fam&iacute;lia e das Sucess&otilde;es (ADFAS). Doutora em Direito pela USP e advogada.
* O conte&uacute;do do texto acima &eacute; de colabora&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria, seu teor &eacute; de total responsabilidade do autor e n&atilde;o reflete necessariamente a opini&atilde;o do Portal Guiame.
Leia o artigo anterior: <a style="color: #800000;" href="https://guiame.com.br/colunistas/dra-regina-beatriz-tavares-da-silva/mudanca-de-filho-menor-para-outra-cidade-lei-traz-novidade.html">Mudan&ccedil;a de filho menor para outra cidade: lei traz &ldquo;novidade&rdquo;</a>

O cuidado com a família passa, necessariamente, pela ordem pública.

Em defesa da família

A &ldquo;novidade&rdquo; &eacute; a veda&ccedil;&atilde;o legal expressa de mudan&ccedil;a da resid&ecirc;ncia permanente ou domic&iacute;lio de filho menor para outra cidade, note-se cidade e n&atilde;o s&oacute; pa&iacute;s, por um dos genitores sem o consentimento do outro genitor, estabelecida no art. 1.634, inciso V do C&oacute;digo Civil.
O termo &ldquo;novidade&rdquo; est&aacute; entre aspas por duas raz&otilde;es. A primeira raz&atilde;o em face dos 5 anos de vig&ecirc;ncia desse dispositivo legal inserido pela Lei 13.058 de 22/12/2014 no C&oacute;digo Civil, de modo que n&atilde;o poderia efetivamente ser considerado como novidade. A segunda raz&atilde;o em face da incompreens&iacute;vel falta de conhecimento geral sobre esse dispositivo legal, o que acaba por traduzi-lo em algo novo quando se comenta a respeito.
A regra antes estabelecida no ordenamento legal brasileiro proibia a mudan&ccedil;a de filho menor por um dos pais, sem o consentimento do outro, somente em caso de viagem para outro pa&iacute;s (Lei 8.069, de 13/07/1990 &ndash; ECA &ndash; art. 84, I e II).
A modifica&ccedil;&atilde;o legislativa foi de suma import&acirc;ncia, porque o afastamento provocado por altera&ccedil;&atilde;o domiciliar n&atilde;o ocorre somente em mudan&ccedil;a internacional. A transfer&ecirc;ncia domiciliar de uma cidade para outra dentro do Brasil ocasiona, obviamente, dificuldades na conviv&ecirc;ncia do filho com os dois genitores.
Essa modifica&ccedil;&atilde;o &eacute; coerente com o princ&iacute;pio da igualdade entre pais e m&atilde;es no exerc&iacute;cio do poder familiar, que inspira o C&oacute;digo Civil de 2002 e partiu da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal de 1988, que consagrou a paridade entre homens e mulheres nas rela&ccedil;&otilde;es familiares.
&Eacute; coerente tamb&eacute;m com o instituto prevalecente da guarda compartilhada, inclusive em caso de lit&iacute;gio entre os genitores, conforme a mesma Lei 13.058/2014 (C&oacute;digo Civil, art. 1.584, &sect; 2&ordm;), embora a veda&ccedil;&atilde;o legal do art. 1.634, V se aplique a qualquer tipo de guarda, inclusive a unilateral.
&Eacute; coerente, ainda, com o combate &agrave; aliena&ccedil;&atilde;o parental, tendo a Lei 12.318 em 2010 tipificado como tal a mudan&ccedil;a do domic&iacute;lio de menor para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a conviv&ecirc;ncia da crian&ccedil;a ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com av&oacute;s (art. 2&ordm;, par&aacute;grafo &uacute;nico, inciso VII).
Assim, independentemente da situa&ccedil;&atilde;o conjugal, sejam os pais casados, separados de fato ou de direito, divorciados, tenham ou n&atilde;o constitu&iacute;do fam&iacute;lia, ou seja, mesmo que o filho seja fruto de um namoro, compete a ambos os pais o exerc&iacute;cio do poder familiar, devendo ser favorecida a conviv&ecirc;ncia do filho menor com os dois genitores, sendo essa a raz&atilde;o da veda&ccedil;&atilde;o legal de mudan&ccedil;a de domic&iacute;lio.
Caso o outro genitor n&atilde;o d&ecirc; o consentimento para a mudan&ccedil;a de domic&iacute;lio, cabe a quem pretende mudar de cidade com o filho a propositura de a&ccedil;&atilde;o judicial para suprimento dessa outorga, em que dever&atilde;o ser apresentadas as respectivas justificativas, como, por exemplo, de ordem profissional, quando o Juiz avaliar&aacute; se efetivamente existe a necessidade da altera&ccedil;&atilde;o domiciliar.
E o Juiz competente para apreciar esse pedido de autoriza&ccedil;&atilde;o judicial de mudan&ccedil;a do filho &eacute; o da Comarca onde o menor mant&eacute;m resid&ecirc;ncia habitual, ou seja, o local onde mora, onde &eacute; exercida sua guarda de fato ou de direito antes da mudan&ccedil;a domiciliar.
De acordo com o Estatuto da Crian&ccedil;a e do Adolescente (ECA, art. 147, I), a compet&ecirc;ncia para decidir mat&eacute;rias referentes &agrave; prote&ccedil;&atilde;o do menor &eacute; determinada pelo domic&iacute;lio dos pais.
A S&uacute;mula 383 do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a disp&otilde;e que &ldquo;A compet&ecirc;ncia para processar e julgar as a&ccedil;&otilde;es conexas de interesse de menor &eacute;, em princ&iacute;pio, do foro do domic&iacute;lio do detentor de sua guarda.&rdquo;
Na conformidade do C&oacute;digo de Processo Civil de 2015, (art. 53, inciso I, al&iacute;nea &lsquo;a&rsquo;), &eacute; competente para a a&ccedil;&atilde;o de div&oacute;rcio e de dissolu&ccedil;&atilde;o de uni&atilde;o est&aacute;vel o foro do domic&iacute;lio do guardi&atilde;o de filho menor.
Em direito internacional privado, a Conven&ccedil;&atilde;o de Haia tamb&eacute;m determina que o Estado competente para julgar as a&ccedil;&otilde;es atinentes a &ldquo;sequestro&rdquo; internacional de menores &eacute; o local da resid&ecirc;ncia habitual do menor.
E a jurisprud&ecirc;ncia &eacute; ampla no sentido de que a guarda de fato ou de direito do menor anterior &agrave; mudan&ccedil;a de domic&iacute;lio firma a compet&ecirc;ncia de maneira absoluta, embora se trate de compet&ecirc;ncia territorial:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET&Ecirc;NCIA. A&Ccedil;&Atilde;O DE ALIENA&Ccedil;&Atilde;O PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTA&Ccedil;&Atilde;O DE VISITAS. ALTERA&Ccedil;&Atilde;O DE DOMIC&Iacute;LIO DA CRIAN&Ccedil;A E DAQUELES QUE DET&Eacute;M SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIAN&Ccedil;A E DO ADOLESCENTE.PRINC&Iacute;PIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVAL&Ecirc;NCIA DESTE &Uacute;LTIMO NA HIP&Oacute;TESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a compet&ecirc;ncia determina-se no momento da propositura da a&ccedil;&atilde;o e, em se tratando de hip&oacute;tese de compet&ecirc;ncia relativa, n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabiliza&ccedil;&atilde;o da compet&ecirc;ncia (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princ&iacute;pio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, a&ccedil;&otilde;es e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, &eacute; determinado pelo lugar onde a crian&ccedil;a ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito &agrave; conviv&ecirc;ncia familiar e comunit&aacute;ria. 3. Embora seja compreendido como regra de compet&ecirc;ncia territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de compet&ecirc;ncia absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, n&atilde;o admite prorroga&ccedil;&atilde;o. 4. A jurisprud&ecirc;ncia do STJ, ao ser chamada a graduar a aplica&ccedil;&atilde;o subsidi&aacute;ria do art. 87 do CPC frente &agrave; incid&ecirc;ncia do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Agravo Interno n&atilde;o provido. (STJ, AgInt nos EDcl no CC n&ordm; 160102/SC, Segunda Se&ccedil;&atilde;o, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 14/05/2019 &ndash; destacamos)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. A&Ccedil;&Otilde;ES DE REVIS&Atilde;O DE ACORDO JUDICIAL DE SEPARA&Ccedil;&Atilde;O DO CASAL E DE GUARDA DA FILHA. CONEX&Atilde;O. PREVEN&Ccedil;&Atilde;O. GUARDA COMPARTILHADA. PLURALIDADE DE DOMIC&Iacute;LIOS. INEXIST&Ecirc;NCIA. LOCAL ONDE REGULARMENTE EXERCIDA. PRESERVA&Ccedil;&Atilde;O DO INTERESSE DA MENOR. LEI N. 8.069/1990, ART. 147. PRECEDENTE. I. A guarda, ainda que compartilhada, n&atilde;o induz &agrave; exist&ecirc;ncia de mais de um domic&iacute;lio acaso os pais residam em localidades diferentes, devendo ser observada a preven&ccedil;&atilde;o do Ju&iacute;zo que homologou a separa&ccedil;&atilde;o do casal, mediante acordo. II. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os lit&iacute;gios dela decorrentes (Lei n. 8.069/90, art. 147, I). Precedente. III. Conflito conhecido, para declarar competente o Ju&iacute;zo da 11&ordf; Vara de Fam&iacute;lia e Registro Civil de Recife, PE. (STJ, Conflito de Compet&ecirc;ncia n&ordm; 2003/0201570-9, Segunda Se&ccedil;&atilde;o, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 25/08/2004 &ndash; destacamos)
MENOR &ndash; A&ccedil;&atilde;o de modifica&ccedil;&atilde;o de guarda &ndash; Compet&ecirc;ncia &ndash; Foro do domic&iacute;lio do respons&aacute;vel que det&eacute;m a guarda de fato e com quem reside a crian&ccedil;a &ndash; Intelig&ecirc;ncia do art. 147, inc. I, da Lei n&ordm; 8.069/90, ECA &ndash; Aten&ccedil;&atilde;o ao princ&iacute;pio constitucional da prioridade absoluta (art. 227, caput, da CF/88) &ndash; Decis&atilde;o reformada &ndash; Recurso provido. (&hellip;) Com efeito, em observ&acirc;ncia ao princ&iacute;pio constitucional da prioridade absoluta (art. 227, caput, da CF/88), incorporado &agrave; doutrina da prote&ccedil;&atilde;o integral, consagrada pelo ECA (Lei n&ordm; 8.069/90), as regras insertas em tal diploma, dentre as quais as compet&ecirc;ncias, demandam interpreta&ccedil;&atilde;o condizente &agrave; incondicional prote&ccedil;&atilde;o dos interesses do menor. Preleciona o art. 147, I do Estatuto da Crian&ccedil;a e do Adolescente, Lei 8.069/90 que a compet&ecirc;ncia ser&aacute; determinada pelo domic&iacute;lio dos pais ou respons&aacute;veis. Ressalte-se que nas a&ccedil;&otilde;es de guarda deve-se sempre privilegiar o interesse do menor, visando preservar a sua integridade f&iacute;sica e ps&iacute;quica, o que se traduz em necessidade de maior celeridade para fixa&ccedil;&atilde;o da guarda definitiva. (TJSP, Agravo de Instrumento n&ordm; 2029933-28.2016.8.26.0000, 2&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado, Rel. Des. &Aacute;lvaro Passos, j. 11/07/2016 &ndash; destacamos).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPET&Ecirc;NCIA. A A&Ccedil;&Atilde;O DE MODIFICA&Ccedil;&Atilde;O DE GUARDA NAS HIP&Oacute;TESES DE GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER PROPOSTA ONDE A INFANTE FIXOU RESID&Ecirc;NCIA PRINCIPAL. 1. Embora a guarda da infante seja compartilhada, permaneceu ela residindo com a genitora, da&iacute; por que, por analogia ao disposto no art. 100, inciso II, do C&oacute;digo de Processo Civil, n&atilde;o se justifica que a a&ccedil;&atilde;o de modifica&ccedil;&atilde;o de guarda seja proposta em local diverso, at&eacute; como forma de facilitar a inexor&aacute;vel instru&ccedil;&atilde;o que haver&aacute; de passar por estudo da din&acirc;mica familiar de onde a crian&ccedil;a legalmente haveria de estar e que se pretende alterar. 2. Conflito de compet&ecirc;ncia julgado procedente para o fim de fix&aacute;-la junto ao d. Ju&iacute;zo suscitante. (TJSP, Conflito de Compet&ecirc;ncia n&ordm; 0049117-38.2015.8.26.0000, C&acirc;mara Especial, Rel. Des. Artur Marques, j. 05/08/2015 &ndash; destacamos).
AGRAVO DE INSTRUMENTO &ndash; A&Ccedil;&Atilde;O DE GUARDA &ndash; GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR &ndash; PRESEN&Ccedil;A DE PROVAS &ndash; JU&Iacute;ZO COMPETENTE &ndash; DOMIC&Iacute;LIO DO RESPONS&Aacute;VEL &ndash; ART. 147 , DO ECA &ndash; LITIG&Acirc;NCIA DE M&Aacute;-F&Eacute; &ndash; N&Atilde;O COMPROVADA &ndash; RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em havendo provas nos autos a demonstrar que a guarda de fato da menor estava sendo exercida por seu genitor, deve-se reconhecer a compet&ecirc;ncia do Ju&iacute;zo do domic&iacute;lio do representante para julgamento das a&ccedil;&otilde;es de guarda que a envolvam. Ausentes as hip&oacute;teses previstas no art. 17 do CPC , n&atilde;o se reconhece a litig&acirc;ncia de m&aacute;-f&eacute;. (TJMG, Agravo de Instrumento n&ordm; 10452130006359001, 5&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel, Rel. Des. Lu&iacute;s Carlos Gambogi, j. 12/09/2013 &ndash; destacamos).
A&ccedil;&atilde;o de guarda cumulada com alimentos. Foro competente. Domic&iacute;lio do detentor da guarda. Prova de que a crian&ccedil;a encontra-se sob a guarda de fato do pai. Manuten&ccedil;&atilde;o da decis&atilde;o. Nos termos do artigo 147, I do Estatuto da Crian&ccedil;a e do Adolescente (Lei 8.069/90) a compet&ecirc;ncia para julgamento dos feitos que tratem de interesse destes ser&aacute; determinada pelo domic&iacute;lio de seus pais ou respons&aacute;veis. O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (verbete sumular n&ordm; 383) ao tratar o tema firmou entendimento no sentido da compet&ecirc;ncia do foro do domic&iacute;lio do detentor da guarda para julgamento de a&ccedil;&otilde;es conexas de interesse de menor. No caso concreto, embora inexista decis&atilde;o judicial determinando a quem compete a guarda da filha da agravante e do agravado, da an&aacute;lise dos documentos juntados aos autos, como o comprovante de matr&iacute;cula datado de 2009, receitu&aacute;rios m&eacute;dicos e declara&ccedil;&otilde;es de comparecimentos as consultas datadas de 2007 e 2008, resta constatado que a menor se encontra na companhia do pai por per&iacute;odo bastante superior &agrave;quele indicado pela agravante que, por sua vez, deixou de comprovar o exerc&iacute;cio da guarda da crian&ccedil;a. Assim, restando evidenciado o exerc&iacute;cio da guarda pelo pai, ora agravado, e que este reside em Vig&aacute;rio Geral, correta a decis&atilde;o do Ju&iacute;zo, n&atilde;o merecendo qualquer reparo. Recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ, Agravo de Instrumento n&ordm; 0066921-87.2010.8.19.0000, 3&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel, Des. Rel. Mario Assis Gon&ccedil;alves, j. 01/07/2011 &ndash; destacamos).
AGRAVO. A&Ccedil;&Atilde;O DE POSSE E GUARDA COM TUTELA ANTECIPADA. COMPET&Ecirc;NCIA DO LOCAL ONDE RESIDE O DETENTOR DA GUARDA DE FATO. ARTIGO 174 DO ESTATUTO DA CRIAN&Ccedil;A E DO ADOLESCENTE. O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (verbete sumular n&ordm; 383) ao tratar o tema firmou entendimento no sentido da compet&ecirc;ncia do foro do domic&iacute;lio do detentor da guarda para julgamento de a&ccedil;&otilde;es conexas de interesse de menor. Recurso desprovido. (TJRJ, Agravo de Instrumento n&ordm; 0055471-16.2011.8.19.000, 18&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel, Rel. Des. Jorhe Luiz Habib, j. em 23/08/2011 &ndash; destacamos).
APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL. A&Ccedil;&Atilde;O DE GUARDA. COMPET&Ecirc;NCIA ABSOLUTA DO JU&Iacute;ZO DA COMARCA EM QUE RESIDE O MENOR. LITISPEND&Ecirc;NCIA N&Atilde;O CARACTERIZADA, TENDO EM VISTA A AUS&Ecirc;NCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR, ADEMAIS RECONHECIDA POR JU&Iacute;ZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. DECL&Iacute;NIO DE COMPET&Ecirc;NCIA PARA O JU&Iacute;ZO COMPETENTE. ANULA&Ccedil;&Atilde;O DA SENTEN&Ccedil;A, QUE SE IMP&Otilde;E. DECIS&Atilde;O MONOCR&Aacute;TICA, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO &sect; 1&ordm;-A, DO ART. 557, DO CPC. (TJRJ, Apela&ccedil;&atilde;o n&ordm; 0000428-58.2011.8.19.0012, 19&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel, Rel. Des. Paulo Sergio Prestes, j. em 06/06/2011 &ndash; destacamos).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A&Ccedil;&Atilde;O DE GUARDA. COMPET&Ecirc;NCIA. MENOR QUE SE ENCONTRAVA SOB A GUARDA DO PAI QUANDO DA PROPOSITURA DA A&Ccedil;&Atilde;O. ARTIGO 147, I DO ECA. S&Uacute;MULA N&ordm; 383 DO STJ.- Provas inequ&iacute;vocas no sentido de que o menor se encontrava sob a guarda do pai, no momento da propositura da a&ccedil;&atilde;o origin&aacute;ria.- Artigo 147, I do Estatuto da Crian&ccedil;a e do Adolescente que prev&ecirc; que a compet&ecirc;ncia para a&ccedil;&otilde;es dessa natureza &eacute; do domic&iacute;lio dos pais ou respons&aacute;veis. Regra compet&ecirc;ncia absoluta, n&atilde;o admitindo prorroga&ccedil;&atilde;o, j&aacute; que visa garantir o exerc&iacute;cio de um direito fundamental, assumindo, portanto, car&aacute;ter de ordem p&uacute;blica, sendo caracterizada por uma norma imperativa que gera nulidade caso descumprida.- Teor da S&uacute;mula n&ordm; 383 do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a.- Tendo-se em vista que, no momento da propositura da a&ccedil;&atilde;o de guarda, o menor se encontrava sob a guarda de seu pai, que reside na cidade do Rio de Janeiro, o Ju&iacute;zo da 2&ordf; Vara de Fam&iacute;lia de Angra dos Reis n&atilde;o &eacute; competente para julgar e processar a a&ccedil;&atilde;o origin&aacute;ria. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Apela&ccedil;&atilde;o n&ordm; 0024937-55.2012.8.219.0000, 9&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, j. em 15/052/2012 &ndash; destacamos).
E s&atilde;o de evid&ecirc;ncia solar as raz&otilde;es da disciplina legal e sumular e da jurisprud&ecirc;ncia sobre o local da guarda de fato e da resid&ecirc;ncia principal da menor antes da propositura de a&ccedil;&otilde;es de guarda como determinantes da compet&ecirc;ncia de foro. A uma: pensamento em contr&aacute;rio possibilitaria a qualquer genitor afastar o filho comum do outro genitor, mudando a resid&ecirc;ncia do filho para Cidade ou Estado diverso daquele onde o menor sempre morou, para &ldquo;consolidar&rdquo; situa&ccedil;&atilde;o de fato inexistente. A duas: onde o menor sempre residiu &eacute; que deve ser feita a instru&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria.
Se assim n&atilde;o for, o Poder Judici&aacute;rio estar&aacute; dando guarida a atitudes de mudan&ccedil;a para outro estado ao arrepio do disposto no art. 1.634, V do C&oacute;digo Civil, possibilitando a mudan&ccedil;a de filho menor para outra cidade, para somente depois ser pedida a regulariza&ccedil;&atilde;o dessa situa&ccedil;&atilde;o, e estar&aacute; desvirtuando o entendimento legal e jurisprudencial a respeito. Afinal, se ocorrer a mudan&ccedil;a de cidade e se for considerado como competente o juiz da comarca de destino para julgar a a&ccedil;&atilde;o referente ao suprimento de outorga e &agrave; guarda do filho menor, obviamente que estar&atilde;o enfraquecidas as disposi&ccedil;&otilde;es legais protetivas dos interesses do filho menor na conviv&ecirc;ncia com ambos os genitores.
Por Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associa&ccedil;&atilde;o de Direito de Fam&iacute;lia e das Sucess&otilde;es (ADFAS). Doutora em Direito pela USP e advogada.
* O conte&uacute;do do texto acima &eacute; de colabora&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria, seu teor &eacute; de total responsabilidade do autor e n&atilde;o reflete necessariamente a opini&atilde;o do Portal Guiame.
Leia o artigo anterior: <a style="color: #800000;" href="https://guiame.com.br/colunistas/dra-regina-beatriz-tavares-da-silva/moral-e-familia-sao-concentricos-ou-excentricos.html">Moral e fam&iacute;lia s&atilde;o conc&ecirc;ntricos ou exc&ecirc;ntricos?</a>
Assista &agrave; explica&ccedil;&atilde;o:
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A modificação legislativa foi de suma importância, porque o afastamento provocado por alteração domiciliar não ocorre somente em mudança internacional.

Mudança de filho menor para outra cidade: lei traz “novidade”

Quando tratamos da rela&ccedil;&atilde;o entre Direito e Moral, muitas vezes utilizamos o recurso did&aacute;tico de represent&aacute;-los como c&iacute;rculos a coincidir ou n&atilde;o.
Uma das teorias &eacute; a dos c&iacute;rculos que se interceptam, formulada por Claude Du Pasquier, em que, embora centrados em pontos diferentes, h&aacute; um campo de interse&ccedil;&atilde;o entre o Direito e a Moral, onde est&aacute; o Direito de Fam&iacute;lia.
A outra teoria, dos c&iacute;rculos conc&ecirc;ntricos de Jeremy Bentham tamb&eacute;m se aplica ao Direito de Fam&iacute;lia. Os dois c&iacute;rculos, da Moral e do Direito de Fam&iacute;lia, s&atilde;o conc&ecirc;ntricos, com o mesmo centro, embora o maior c&iacute;rculo seja o da Moral. Por isto, a Moral serve de base ao Direito de Fam&iacute;lia.
Trago &agrave; tona essas simboliza&ccedil;&otilde;es gr&aacute;ficas para demostrar que no Direito de Fam&iacute;lia as suas normas est&atilde;o definitivamente repletas de moralidade. &Eacute; exatamente nesse espa&ccedil;o comum que se situa o Direito de Fam&iacute;lia e todos os outros ramos do Direito nas suas normas que se inspiram nos conceitos familiares.
Por isso, a moralidade das rela&ccedil;&otilde;es familiares est&aacute; presente na Lei e na Jurisprud&ecirc;ncia, como tenho escrito em v&aacute;rios artigos e ser&aacute; demonstrado mediante a an&aacute;lise de mais um relevante ac&oacute;rd&atilde;o, deste ano, do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a.
Sabe-se que os conceitos morais sofreram desprest&iacute;gio nos &uacute;ltimos tempos por corrente de pensamento que propala, aos brados, a desmoraliza&ccedil;&atilde;o nos costumes brasileiros, dando a falsa impress&atilde;o de verdade absoluta.
Afinal uma mentira contada v&aacute;rias vezes, imaginem bradada v&aacute;rias vezes, leva a uma percep&ccedil;&atilde;o err&ocirc;nea da realidade.
Assim, muitas vezes e aos gritos, segundo aquela corrente de pensamento, teria deixado de vigorar a identifica&ccedil;&atilde;o do Direito com os Princ&iacute;pios Morais, da&iacute;, em um &ldquo;tudo pode&rdquo; sem limites, poder-se-ia pensar em atribui&ccedil;&atilde;o de direitos familiares, sucess&oacute;rios e at&eacute; mesmo previdenci&aacute;rios para amantes (artigo, artigo); ao mesmo tempo, o descumprimento dos deveres do casamento, como a fidelidade, n&atilde;o geraria qualquer consequ&ecirc;ncia para o infrator (artigo, artigo).
&Eacute; de evid&ecirc;ncia solar que a sociedade brasileira prestigia a for&ccedil;a dos deveres conjugais e n&atilde;o admite que a rela&ccedil;&atilde;o de mancebia, diga-se em termos comuns a rela&ccedil;&atilde;o de amante de algu&eacute;m que &eacute; casado ou vive em uni&atilde;o est&aacute;vel, gere efeitos familiares e outros direitos que utilizam conceitos do Direito de Fam&iacute;lia.
Pergunte-se a qualquer pessoa, de qualquer condi&ccedil;&atilde;o social, da menos &agrave; mais culta, o que pensa de um amante recebendo heran&ccedil;a, ou pens&atilde;o aliment&iacute;cia, ou pens&atilde;o previdenci&aacute;ria. A rea&ccedil;&atilde;o primeiramente ser&aacute; de incompreens&atilde;o da pergunta, por ter uma &uacute;nica resposta: amante n&atilde;o &eacute; pessoa da fam&iacute;lia, por isto n&atilde;o pode ter aqueles direitos.
As Cortes Superiores t&ecirc;m o entendimento uniforme no sentido de n&atilde;o atribuir direitos &agrave; mancebia, &agrave; rela&ccedil;&atilde;o paralela a um casamento ou a uma uni&atilde;o est&aacute;vel.
Mais uma decis&atilde;o recente da 4.&ordf; Turma do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salom&atilde;o, que julgou mat&eacute;ria sucess&oacute;ria, excluiu da heran&ccedil;a a amante que manteve relacionamento com o falecido, inobstante esse concubinato tenha tido a longa dura&ccedil;&atilde;o de 17 anos (not&iacute;cia).
Naquela decis&atilde;o foi observado que n&atilde;o pode ser cr&iacute;vel que ap&oacute;s tantos anos de relacionamento extraconjugal a amante n&atilde;o soubesse que o concubino, falecido, fosse casado e convivesse com sua esposa.
Essa observa&ccedil;&atilde;o &eacute; muito interessante e est&aacute; perfeitamente de acordo com a l&oacute;gica, porque n&atilde;o h&aacute; como acreditar que se esconda por tantos anos um casamento com comunh&atilde;o de vidas.
E a observa&ccedil;&atilde;o &eacute; tamb&eacute;m importante porque n&atilde;o cabe o reconhecimento de uma uni&atilde;o paralela a um casamento com comunh&atilde;o de vidas. Ressalva-se a atribui&ccedil;&atilde;o de efeitos jur&iacute;dicos &agrave;s rela&ccedil;&otilde;es de pessoas com estado civil de casadas na hip&oacute;tese dessa pessoa estar separada de fato, ou seja, sem comunh&atilde;o de vidas, desde que preenchidos todos os demais requisitos estabelecidos no C&oacute;digo Civil, devendo o relacionamento ser p&uacute;blico, cont&iacute;nuo e duradouro e em constitui&ccedil;&atilde;o de fam&iacute;lia (art. 1.723, caput e &sect; 1.&ordm;).
O mesmo racioc&iacute;nio deve ser aplicado a quem vive em uni&atilde;o est&aacute;vel, em raz&atilde;o dos efeitos assemelhados entre essa entidade familiar e aquela constitu&iacute;da pelo casamento civil, em termos de efeitos, de modo que, se h&aacute; uma uni&atilde;o est&aacute;vel preexistente, a outra rela&ccedil;&atilde;o de um de seus part&iacute;cipes n&atilde;o pode produzir efeitos familiares. Note-se que na uni&atilde;o est&aacute;vel a separa&ccedil;&atilde;o de fato por si s&oacute; extingue a rela&ccedil;&atilde;o, enquanto no casamento a separa&ccedil;&atilde;o de fato n&atilde;o tem a for&ccedil;a de extinguir o casamento, motivo pelo qual foi feita essa ressalva somente quanto ao matrim&ocirc;nio no &sect; 1.&ordm; do art. 1.723 do C&oacute;digo Civil.
A outra hip&oacute;tese legal &agrave; atribui&ccedil;&atilde;o de efeitos ao casamento de quem conserva o estado civil de casado est&aacute; prevista no art. 1.561 do C&oacute;digo Civil. Trata-se do chamado casamento putativo, que, embora concorra com outro casamento, produz efeitos em rela&ccedil;&atilde;o ao c&ocirc;njuge que est&aacute; de boa-f&eacute;, ou seja, &agrave;quele que se casa desconhecendo o estado civil de casado de seu c&ocirc;njuge.
Da mesma forma que s&atilde;o ressalvados os efeitos civis do casamento nulo ao c&ocirc;njuge que estiver de boa-f&eacute;, devem tamb&eacute;m ser assegurados efeitos a uma segunda uni&atilde;o est&aacute;vel putativa, quando um dos companheiros desconhece o fato de o outro companheiro ter uma uni&atilde;o est&aacute;vel simult&acirc;nea.
No entanto, a longevidade do concubinato desleal ou adulterino, como observado no ac&oacute;rd&atilde;o em tela, leva &agrave; convic&ccedil;&atilde;o de que a rela&ccedil;&atilde;o n&atilde;o foi constitu&iacute;da de boa-f&eacute;, n&atilde;o sendo, portanto, putativa. E, nos dias atuais, a putatividade ou boa-f&eacute; deve ser aplicada efetivamente com o m&aacute;ximo rigor, j&aacute; que, com as amplas possibilidades de deslocamento real e virtual, com o avan&ccedil;o da internet e o surgimento das redes sociais, ocorre a aproxima&ccedil;&atilde;o real e virtual das pessoas, de modo que as informa&ccedil;&otilde;es est&atilde;o muito acess&iacute;veis, tornando-se excepcional&iacute;ssima a ignor&acirc;ncia de um fato como a exist&ecirc;ncia de um casamento, em que marido e mulher convivam, ou de uma uni&atilde;o est&aacute;vel pr&eacute;-constitu&iacute;da.
Assim, &eacute; concubinato, sem efeitos de Direito de Fam&iacute;lia, de Direito das Sucess&otilde;es e de Direito Previdenci&aacute;rio, a rela&ccedil;&atilde;o que se constitui entre pessoas que s&atilde;o impedidas para o casamento ou que vivem em uni&atilde;o est&aacute;vel preexistente, excetuada a hip&oacute;tese de separa&ccedil;&atilde;o de fato no casamento ou a excepcional ocorr&ecirc;ncia de putatividade ou boa-f&eacute;.
Int&eacute;rpretes do direito deveriam ter sempre presentes as consequ&ecirc;ncias do que defendem. Quando o C&oacute;digo Civil, a Legisla&ccedil;&atilde;o Previdenci&aacute;ria e a Jurisprud&ecirc;ncia das Cortes Superiores n&atilde;o conferem a prote&ccedil;&atilde;o estatal para certos tipos de conjecturas que n&atilde;o s&atilde;o familiares, como mancebia, ou poligamia, ou incesto, n&atilde;o o fazem arbitrariamente, mas em aten&ccedil;&atilde;o &agrave; moralidade e aos costumes sociais brasileiros.
Moral e Fam&iacute;lia jamais ser&atilde;o exc&ecirc;ntricos!
Por Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associa&ccedil;&atilde;o de Direito de Fam&iacute;lia e das Sucess&otilde;es (ADFAS). Doutora em Direito pela USP e advogada.
* O conte&uacute;do do texto acima &eacute; de colabora&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria, seu teor &eacute; de total responsabilidade do autor e n&atilde;o reflete necessariamente a opini&atilde;o do Portal Guiame.
Leia o artigo anterior: <a style="color: #800000;" href="https://guiame.com.br/colunistas/dra-regina-beatriz-tavares-da-silva/distincao-entre-heranca-na-uniao-estavel-e-no-casamento.html">Distin&ccedil;&atilde;o entre a heran&ccedil;a na uni&atilde;o est&aacute;vel e no casamento</a>

No Direito de Família as suas normas estão definitivamente repletas de moralidade.

Moral e família são concêntricos ou excêntricos?

Temos ouvido constantemente que o companheiro ou a companheira, nome utilizado para quem vive em uni&atilde;o est&aacute;vel, tem os mesmos direitos de heran&ccedil;a do c&ocirc;njuge, ou seja, da pessoa casada.
Mas n&atilde;o &eacute; assim. Explica-se.
Quem vive em uni&atilde;o est&aacute;vel n&atilde;o &eacute; herdeiro necess&aacute;rio, enquanto quem &eacute; casado &eacute; obrigatoriamente herdeiro do seu consorte.
Com a participa&ccedil;&atilde;o da Associa&ccedil;&atilde;o de Direito de Fam&iacute;lia e das Sucess&otilde;es (ADFAS), como amicus curiae, o Supremo Tribunal Federal (STF) diferenciou os efeitos sucess&oacute;rios da uni&atilde;o est&aacute;vel dos efeitos sucess&oacute;rios do casamento, preservando a liberdade de um companheiro de excluir o outro da heran&ccedil;a por meio de testamento.
Assim, somente se n&atilde;o houver testamento, o companheiro ou a companheira concorre com os filhos do falecido, ou com os pais do falecido que n&atilde;o tem descendentes, sendo o &uacute;nico herdeiro se quem falece n&atilde;o tem descendentes ou ascendentes, nos termos da ordem de voca&ccedil;&atilde;o heredit&aacute;ria do art. 1.829 do C&oacute;digo Civil (STF, RE n. 646.721-RS e RE n. 878.694-MG, com repercuss&atilde;o geral).
No casamento &eacute; diferente porque o c&ocirc;njuge &eacute; sempre herdeiro e n&atilde;o pode ser exclu&iacute;do totalmente da heran&ccedil;a, podendo somente ser diminu&iacute;da a parte do marido ou da esposa, no limite da cota dispon&iacute;vel, ou seja, at&eacute; 50% dos bens que comp&otilde;em a heran&ccedil;a (C&oacute;digo Civil, art. 1.845).
Dessa forma o STF preservou a autonomia da vontade, para que as pessoas tenham a op&ccedil;&atilde;o de escolher uma rela&ccedil;&atilde;o que gere obrigatoriamente direitos de heran&ccedil;a, ao elegerem o casamento na constitui&ccedil;&atilde;o de fam&iacute;lia, ou optarem por uma uni&atilde;o em que a heran&ccedil;a do companheiro poder&aacute; existir ou n&atilde;o, a depender da celebra&ccedil;&atilde;o de testamento.
Por Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associa&ccedil;&atilde;o de Direito de Fam&iacute;lia e das Sucess&otilde;es (ADFAS). Doutora em Direito pela USP e advogada.
* O conte&uacute;do do texto acima &eacute; de colabora&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria, seu teor &eacute; de total responsabilidade do autor e n&atilde;o reflete necessariamente a opini&atilde;o do Portal Guiame.

Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva

O infiel não tem direito à pensão alimentícia

Foi travada uma luta nos Tribunais e na Academia, especialmente após 2010, com a Emenda do Divórcio, pela qual foi facilitada a dissolução do casamento.

Em defesa da família

O cuidado com a família passa, necessariamente, pela ordem pública.

Mudança de filho menor para outra cidade: lei traz “novidade”

A modificação legislativa foi de suma importância, porque o afastamento provocado por alteração domiciliar não ocorre somente em mudança internacional.

Moral e família são concêntricos ou excêntricos?

No Direito de Família as suas normas estão definitivamente repletas de moralidade.

Distinção entre a herança na união estável e no casamento

Quem vive em união estável não é herdeiro necessário, enquanto quem é casado é obrigatoriamente herdeiro do seu consorte.

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