Governador veta isenção de ICMS nas contas de igrejas

O governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), vetou totalmente projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que isenta da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as contas de serviços públicos de água, luz e telefone de igrejas e templos independente da religião. O autor da proposta é o deputado estadual Amarildo Cruz (PT).

Entre outros argumentos para o veto, o governador explica que em se tratando de isenção de ICMS incidente sobre os serviços de água, luz e telefone aos templos religiosos, contribuintes de fato, a iniciativa de lei é privativa do Poder Executivo, ou seja, não cabe à Assembleia legislar sobre o assunto.

Conforme o governador, a proposta se refere à renúncia fiscal o que se pode ser decido pelo Executivo, pois repercute diretamente no orçamento público.

Vale ressaltar, que no dia 10 de maio deste ano, por unanimidade dos votos, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou improcedente a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3421 ajuizada, com pedido de liminar, pelo governo do Paraná, contra a Lei estadual 14.586/04, idêntica a que foi vetada por Puccinelli.

A norma, produzida pela Assembleia Legislativa do Paraná também prevê a isenção de ICMS nas contas de água, luz, telefone e gás utilizados por igrejas e templos de qualquer natureza.

O ministro Marco Aurélio, relator da ADI, destacou que, conforme o artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, os templos de qualquer culto estão imunes a impostos.