Parecer da ANAJURE sobre a PL 122

Mesmo com toda oposição que o PL 122 vem sofrendo, ao longo dos anos, no Congresso Nacional, tendo em vista seu termos polêmicos e, para muitos, inconstitucionais, diversos estados brasileiros, nos últimos tempos, têm aprovado leis que sancionam a "homofobia". Essas leis determinam penalidades administrativas a servidores públicos, entidades e até cidadãos, exatamente nos mesmos termos do PL 122 federal.

 

Apelidadas de "PL 122 estaduais", tais normas, que podem ser vistas nas legislações estaduais de São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal, Bahia, Sergipe, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul, foram aprovadas, tendo em vista a pressão política do movimento LGBT em todo país, que conta com o apoio da grande mídia e dos setores ligados à esquerda.

 

O objetivo principal dos ativistas, tal como no projeto federal do PL 122 - barrado até o momento no Senado Federal -, é "_estabelecer uma agenda de desconstrução da chamada heteronormatividade_". A opinião é do Dr. Zenóbio Fonseca, diretor de assuntos estratégicos da ANAJURE e relator do Parecer aprovado pelo Conselho Diretivo Nacional da ANAJURE em resposta ao pedido da União de Ministros Evangélicos do Estado de Sergipe (UMESE).

 

No estado nordestino, o movimento gay local, conseguiu, de forma sub-reptícia, aprovar uma lei criminalizando a homofobia. "_O PL 122 de Sergipe é inconstitucional, como de praxe o é em todos os Estados em que foram aprovados. Nosso Parecer [1], detalhamente, demonstra isso", diz o Dr. Uziel Santana, presidente do Conselho Diretivo Nacional da ANAJURE, que assina o documento.

 

Para o Dr. Zenóbio, "a aprovação da matéria vem avançando de forma sorrateira nos estados da Federação como estratégia de se argumentar que o PL 122 já seria uma realidade, portanto deveria ser aprovado pelo Senado Federal"_. Para ele, no entanto, na esfera do Senado, não há possibilidade de aprovação dessa norma, visto seu caráter expressamente inconstitucional, além do amplo apoio da população brasileira contra o projeto.

 

Uma amostra da grande penetração da ideologia LGBT nas mais altas esferas do governo federal, segundo Dr. Zenóbio, é o fato de que o próprio governo tem distribuído cartilhas educacionais que procuram sensibilizar crianças para a diversidade sexual e desconstrução dos padrões naturais de família.

 

"As ONGs voltadas para o ativismo gay ensinam em seus sites como atuar estrategicamente para aprovar leis nos municípios, Estados e União. Chegam a apresentar modelos e formas de atuação e como angariar a simpatia do parlamentar ou político, com a finalidade de abraçar a causa gay_", detalha o diretor da ANAJURE.

 

LIBERDADE DE EXPRESSÃO AFRONTADA

 

Na visão da ANAJURE, esta nova tentativa, de tentar aprovar Leis que criminalizam a homofobia em todo país, é, além de insconstitucional, uma afronta à liberdade de expressão. Segundo a entidade, os "PLs 122 estaduais" querem criar o chamado delito de opinião em relação à discordância sobre o comportamento homossexual, ao mesmo tempo em que tenta minimizar visões diferentes sobre a homossexualidade. "_É uma afronta à liberdade de expressão, consciência, crença, credo e culto, além da liberdade filosófica e intelectual", disse o _Dr. Zenóbio.

 

Essa leis, que já estão em vigor, como no caso de Sergipe - permitem, entre outras disposições, que a simples discordância, em situações do cotidiano que envolvam a orientação sexual, possa acarretar condenações e fechamento de igrejas.

 

"Os perigos são os mesmos da primeira versão do PL 122 que tramita no Senado Federal. Por isso mesmo, estamos mobilizando os líderes em todo o país para estarem atentos a isso. É preciso reagir com lucidez e sabedoria. A ANAJURE está atenta a isso e fazendo seu trabalho de inteligência jurídico-política_", disse o Dr. Uziel, acrescentando que as denominações evangélicas de todo o país precisam pressionar os políticos estaduais contra esta forma autoritária de imposição de uma agenda gay, voltada a minorias.

 

O PL 122 FEDERAL

 

No âmbito federal o crime de homofobia não foi aprovado por meio da proposta do PLC 122. A proposição tramita há 12 anos no Congresso, mas não há consenso na redação final para sua aprovação, motivado por grupos cristãos e oposicionistas, em especial a Frente Parlamentar Evangélica.

 

Mas o ativismo LGBT já conseguiu implantar idéias sobre diversidade sexual através de diversos programas do governo federal, particularmente nos ministérios da Cultura, Educação, Saúde e Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

 

Um dos principais argumentos contra a PLC 122 é de que deve haver o respeito às diversas formas de expressão do pensamento. Além disso, um princípio e direito fundamental de todo cidadão vem à tona para garantir e respaldar a livre expressão: a objeção de consciência.

 

O princípio da objeção de consciência é a possibilidade jurídica de recusa, por um indivíduo, da prática de um ato que agrida suas convicções morais e religiosas, por motivo de consciência. Com essa garantia, existe a possibilidade de dispensa de cumprimento de um dever legal, com base em princípios ou costumes de natureza e ordem religiosa, moral, filosófica ou mesmo, ideológica.

 

Com a publicação da Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [2] que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a ANAJURE, por meio de seu corpo de advogados em todo o país, se propôs a fornecer orientação às diversas denominações evangélicas brasileiras, bem como a cidadãos e funcionários cristãos de cartórios para que possam se valer do direito de objeção de consciência.

 

"A tentativa, por via latente e às escuras, do movimento LGBT, no sentido de criminalizar a livre expressão do pensamento e a liberdade religiosa, é uma afronta à ordem constitucional. Não é sem razão que o Brasil todo se uniu contra a aprovação do PL 122 no Congresso Nacional. Não só evangélicos, mas também pessoas e parlamentares de vários segmentos sociais são contrários. Por isso mesmo o PL não avançou em nível federal. Assim, esta tentativa de imposição do PL 122 por via estadual é mais uma prova cabal de que para este movimento, não importa se a sociedade, como um todo, democraticamente, repele a ideia de censura e estabelecimento de delitos de opinião no Brasil, o que importa é assunção de privilégios para seu grupo, ainda que minoritário_", conclui o Dr. Uziel Santana, a respeito deste novo fenômeno de estadualização do PL 122.

 

SOBRE A ANAJURE

 

A Associação Nacional dos Juristas Evangélicos - ANAJURE foi fundada com a missão de constituir-se uma entidade de promoção e defesa das liberdades civis fundamentais - em especial a liberdade religiosa e de expressão. Empenhada na defesa dos deveres e direitos humanos fundamentais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, sua atuação está pautada nos pilares do Cristianismo e do Estado Democrático de Direito.

 

Em seu corpo diretivo constam nomes do mais alto gabarito da cena jurídica nacional. Cada região brasileira está representada por meio de juristas, procuradores, juízes e desembargadores, entre outros, que integram o Conselho Diretivo e Consultivo da associação.

 

Com domicílio na cidade de Campina Grande, Paraíba, possui seu escritório de representação em Brasília - DF.