"Poliafetivos não têm direitos de família", diz advogada

Regina Beatriz Tavares da Silva é a Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS). Ela é reconhecida como uma voz ativa contra as uniões civis poliafetivas registradas em cartórios. O Conselho Nacional de Justiça pediu aos cartórios do país para não sacramentarem novas uniões com mais de duas pessoas até que haja uma regulamentação sobre o tema. Tal fato aconteceu após a entidade ter feito uma representação judicial sobre o caso.

“A nossa intenção é cumprir os objetivos da associação, cumprir o ordenamento legal, a Constituição, que, no seu artigo 226, parágrafo 3º, define união estável como sendo entre duas pessoas. Prevê que as uniões são apenas entre duas pessoas. Esse tipo de escritura é inconstitucional. Um tabelionato de notas não pode praticar um ato inconstitucional, violar a constituição federal”, disse Regina em entrevista ao site O Globo.

Questionada pelo veículo sobre o possível erro da tabeliã ao concordar com a nova “pratica afetiva”, Regina responde que “o tabelionato cumpre a lei, ele não faz a lei. Essas escrituras qualificam esse tipo de relações como estáveis contrariando o que diz a Constituição. Não são estáveis, são poligâmicas”, afirmou.

O repórter Pedro Mansur contra argumenta, dizendo que os “advogados que representam os poliafetivos afirma que as escrituras são declaratórias, apenas registrando o que já existe”.

“Estão dizendo que são apenas declaratórias, não encaixa no ordenamento legal. Esse tipo de união, poliafetiva, não tem direitos de família e a sucessões. Elas dizem que os três, esse chamado trisal, têm dever e direitos de lealdade, fidelidade, assistência, presunção de partilha de patrimônio entre os membros, e ainda atribuindo direitos sucessórios a essas três pessoas. No entanto, essas pessoas não têm esses direitos, é um engodo, estão fazendo pessoas incidirem em erro, saem de lá achando que têm esse direito, quando não têm. Acham que a lei vale pra elas, quando não vale” refutou.

“A senhora está dizendo que é má-fé dos envolvidos?”, insiste o repórter. “Não posso afirmar que seria má-fé, mas é um grave equívoco, é desrespeitar a constituição, é desvirtuar a função do tabelionato que não é de fazer uma lei, é cumprir a lei”, ressaltou a Presidente.

Para Regina, existe uma distorção do acordão baseado nas uniões homoafetivas. “Estão distorcendo uma decisão do STF, que, no acordão sobre as uniões homoafetivas, teria reconhecido as poliafetivas. Esse fundamento é errado. O STF é claro, o acordão diz que as uniões do mesmo sexo são uniões de família, estáveis, se são monogâmicas. Elas devem ser monogâmicas, está escrito. Acho esse argumento um desrespeito às uniões do mesmo sexo. Estão querendo fazer confusão, incluir uma promiscuidade nas uniões do mesmo sexo que não há, é um desrespeito com os gays e lésbicas”, pontuou.

Para concluir, Regina comenta que registram mostram os malefícios da poligamia. “Há estudos do Canadá e dos EUA mostrando que, nos países que adotam a poligamia, na África e na Ásia, há maior índice de violência doméstica, abusos sexuais, estupros, criminalidade e até o pior desenvolvimento das crianças, já que a família não dá a devida atenção às crianças, numa desigualdade imensa entre homens e mulheres. Os países de Índice de desenvolvimento humano mais alto são os que aderem à monogamia. Vi numa das escrituras que num dos trisais o homem fica com a administração de todos os bens e as mulheres ficam submissas, isso é um retrocesso”, finalizou.