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PSC entra no STF contra obrigatoriedade de casamento gay em cartórios
PSC entra no STF contra obrigatoriedade de casamento gay em cartórios
Fonte: Atualizado: sábado, 31 de maio de 2014 às 09:07
Nesta terça-feira, 21 de maio, o Partido Social Cristão (PSC) protocolou um recurso de segurança contra a regulamentação do casamento civil homoafetivo, no Supremo Tribunal Federal.
A ação é contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, na semana passada, tornou obrigatória a conversão de uniões estáveis homoafetivas em casamento civil nos cartórios de todo o Brasil.
Para o partido a decisão não deve ser tomara pelo CNJ que, segundo eles, extrapolou seus poderes.
Na câmara dos deputados, o projeto seria votado pela Comissão de Direitos Humanos, presidida por Marco Feliciano.
com informações da Exame
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