Anatel aprova fim de restrições a teles para ofertar TV a cabo

Por três votos a um, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quarta-feira (24) o fim das restrições para que as concessionárias de telefonia fixa possam oferecer serviços de TV a cabo em sua área de concessão. Pelas regras vigentes, as operadoras de telefonia fixa só podem explorar o serviço caso não haja nenhuma outra empresa ofertando o serviço na região.

Na prática, o fim das restrições só passa a vigorar depois da aprovação do PLC 116 (antigo PL 29), em tramitação no Senado. Se aprovado, as teles poderão entrar no mercado de TV a cabo e oferecer o serviço em pacotes convergentes que contemplam banda larga, telefonia fixa e telefonia móvel.

O projeto de lei, já aprovado na Câmara dos Deputados, acaba também com a restrição do controle de operadoras de TV a cabo apenas por grupos nacionais, além de impor cotas de conteúdo nacional.

Em seu voto, o conselheiro João Rezende, relator da matéria, acolheu as propostas apresentadas pela Superintendência de Serviços Públicos da Anatel para a ampliação das concessões.

Rezende destacou também a possibilidade de ofertas convergentes e do aumento da concorrência no setor, o que traria um efeito benéfico sobre o mercado de banda larga, com o incremento de "redes convergentes de alta capacidade".

A conselheira Emília Ribeiro foi a única que votou contra a exclusão da cláusula. "Voto pela permanência provisória, até a elaboração de motivação suficiente que justifique, a qualquer tempo, sua supressão", defendeu Emília. A conselheira ponderou que, quando o PLC 116 for aprovado no Congresso, a Anatel "pode revisar os contratos de concessão para adequá-los às novas regras"