Bancos vão ao STF para não pagar perdas devido a planos econômicos

Bancos vão ao STF para não pagar perdas devido a planos econômicos

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) deve entrar ainda neste ano com uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que bancos associados paguem por perdas no rendimento da poupança causadas por  mudanças em planos econômicos. A informação foi dada nesta quinta-feira, dia 6 de novembro, pelo gerente-jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Antonio Carlos Negrão, em entrevista concedida após um seminário realizado pela entidade, em São Paulo.

De acordo com Negrão, a Consif alegará em uma ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que as mudanças de planos econômicos ocorridas de 1987 a 1991 - Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II - são constitucionais. Ele disse que elas foram promovidas pelo governo para combater a hiperinflação; implementaram regras válidas tanto para poupadores quanto para devedores; e, portanto, não faz sentido que os bancos paguem a diferença entre o rendimento calculado por índices antigos e o rendimento calculado pelos novos índices a titulares cadernetas antigas.

"Estamos analisando o caso, mas devemos entrar com a ADPF até o fim do ano", afirmou Negrão. "Estamos esperando uma resposta da Presidência da República, que também pode entrar com uma ação neste sentido. Porém, essa possibilidade está quase descartada."

Ele disse ainda que a Consif estrutura há algum tempo os argumentos que vai apresentar ao Judiciário. A entidade até já encomendou pareceres de economistas renomados, como o professor da Unicamp Luiz Gonzaga Belluzo e o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, para anexar à ação.

Os dois participaram do evento da Febraban. Em suas palestras, ambos apresentaram argumentos jurídicos semelhantes aos defendidos pela Consif e afirmaram que, caso a Justiça continue julgando processos de forma favorável aos poupadores, o sistema financeiro e a até economia do país estarão em perigo.

"A situação é grave, pois os juízes aceitam as justificativas dos poupadores e isso pode causar uma perda enorme para a sociedade", disse da Nóbrega. "Se os bancos perderem, vão cobrar do governo, que foi quem criou o plano. Assim, quem vai pegar será o poupador, na forma de contribuinte."

"Os planos econômicos foram implantados em 'momentos de exceção', onde o Estado age fora da lei para garantir um direito", afirmou Belluzzo. "Os atos em momento de exceção não podem ser julgados com as mesma regras de um julgamento normal."

Ainda segundo Belluzzo, os altos índices de inflação registrados no Brasil nos anos 80 e 90 colaboravam para a concentração de renda e para a criação de uma situação insustentável. "Entrar com uma ação contra os planos econômicos é fazer um pedido para que o processo hiperinflacionário tenha continuidade."