Comissão do Senado aprova fim de multa de 10% sobre o FGTS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 3 de outubro, o projeto que fixa para 31 de julho de 2012 o fim da multa adicional de 10% incidente sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas em caso de demissão sem justa causa.

O projeto, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), terá que ser aprovado no Plenário do Senado, de onde segue para a Câmara, segundo informações da CAE.

A lei instituída em 2001 determina que, ao demitir um funcionário sem justa causa, além da multa de 40% sobre o saldo do FGTS paga ao trabalhador, as empresas são obrigadas a pagar mais 10% sobre todo o saldo do fundo a ser recebido pelo demitido. O objetivo era cobrir rombo de R$ 42 bilhões no patrimônio do FGTS aberto com a determinação da Justiça de correção monetária de todas as contas durante os Planos Verão, no governo José Sarney, e Collor I.

Em seu projeto, Renato Casagrande ressalta que balanços de 2006 já mostravam recuperação no patrimônio do FGTS, o que justificaria, na avaliação do senador, o fim da contribuição em 31 de dezembro de 2010. A Lei de 2001 não determina em qual prazo esta multa extra deveria ser extinta.

"Com o objetivo já prestes a ser alcançado, não parece existir motivo para que a contribuição prevista no artigo 1º se perpetue, ainda que ela possa coibir demissões sem justa causa", afirma o relatório favorável do senador Adelmir Santana (DEM-DF).

Porém, durante a votação, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu que o prazo fosse estendido até julho de 2012. Orientado pelo Ministério do Trabalho, Suplicy afirmou que cerca de 280 mil processos relativos a reajuste do saldo do FGTS ainda estão em aberto, o que significa um passivo potencial de R$ 22,8 bilhões. "Por isto seria um risco acabar com esta contribuição agora", argumentou o senador petista.

Apesar dos protestos da oposição, que queria a aprovação do projeto para o fim da multa ainda em 2010, o relator do projeto, Adelmir Santana, acatou a emenda do senador Suplicy e o projeto foi aprovado conforme a orientação do governo por 9 votos a 4.

"Eu era a favor do fim da multa ainda no ano que vem, mas foi acordado entre o ministério e a base aliada na Câmara e no Senado que o projeto só teria viabilidade se o prazo fosse estendido para 2012. Como a lei sequer dá um prazo para o fim desta cobrança, preferi acatar a emenda. É melhor do que não ter prazo algum", explicou Santana.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 3 de outubro, o projeto que fixa para 31 de julho de 2012 o fim da multa adicional de 10% incidente sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas em caso de demissão sem justa causa.

O projeto, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), terá que ser aprovado no Plenário do Senado, de onde segue para a Câmara, segundo informações da CAE.

A lei instituída em 2001 determina que, ao demitir um funcionário sem justa causa, além da multa de 40% sobre o saldo do FGTS paga ao trabalhador, as empresas são obrigadas a pagar mais 10% sobre todo o saldo do fundo a ser recebido pelo demitido. O objetivo era cobrir rombo de R$ 42 bilhões no patrimônio do FGTS aberto com a determinação da Justiça de correção monetária de todas as contas durante os Planos Verão, no governo José Sarney, e Collor I.

Em seu projeto, Renato Casagrande ressalta que balanços de 2006 já mostravam recuperação no patrimônio do FGTS, o que justificaria, na avaliação do senador, o fim da contribuição em 31 de dezembro de 2010. A Lei de 2001 não determina em qual prazo esta multa extra deveria ser extinta.

"Com o objetivo já prestes a ser alcançado, não parece existir motivo para que a contribuição prevista no artigo 1º se perpetue, ainda que ela possa coibir demissões sem justa causa", afirma o relatório favorável do senador Adelmir Santana (DEM-DF).

Porém, durante a votação, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu que o prazo fosse estendido até julho de 2012. Orientado pelo Ministério do Trabalho, Suplicy afirmou que cerca de 280 mil processos relativos a reajuste do saldo do FGTS ainda estão em aberto, o que significa um passivo potencial de R$ 22,8 bilhões. "Por isto seria um risco acabar com esta contribuição agora", argumentou o senador petista.

Apesar dos protestos da oposição, que queria a aprovação do projeto para o fim da multa ainda em 2010, o relator do projeto, Adelmir Santana, acatou a emenda do senador Suplicy e o projeto foi aprovado conforme a orientação do governo por 9 votos a 4.

"Eu era a favor do fim da multa ainda no ano que vem, mas foi acordado entre o ministério e a base aliada na Câmara e no Senado que o projeto só teria viabilidade se o prazo fosse estendido para 2012. Como a lei sequer dá um prazo para o fim desta cobrança, preferi acatar a emenda. É melhor do que não ter prazo algum", explicou Santana.