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Governo paulista altera normas do ICMS para setor de combustíveis

Governo paulista altera normas do ICMS para setor de combustíveis

Atualizado: Quinta-feira, 13 Janeiro de 2011 as 11:16

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou nesta quarta-feira (120 um decreto que altera as normas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor de combustíveis. A medida harmoniza as regras para as empresas interessadas em alterar os dados cadastrais e em solicitar ou renovar a inscrição estadual.

Com a mudança, o governo estadual acredita que a Fazenda terá um controle cadastral mais efetivo para coibir a entrada de pessoas sem capacidade econômica, denominadas "laranjas", e impedir que proprietários de postos cassados por adulteração de produto voltem para operar no setor.

Isso porque o novo regulamento deve tornar mais efetiva a ação da Fazenda contra fraudes, reduzindo as discussões jurídicas e o número de liminares. A medida ainda inclui os setores de solventes, nafta ou qualquer outro produto que possa ser utilizado para fabricação ou formulação de combustíveis.

O governo também frisou que serão afastados do mercado estabelecimentos que não comprovem o verdadeiro dono e que venham a se utilizar de empresas conhecidas como offshore, instaladas em paraísos fiscais, mesmo após a venda da participação.

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