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Governo vai regulamentar participação privada nos portos

Governo vai regulamentar participação privada nos portos

Atualizado: Quarta-feira, 29 Outubro de 2008 as 12

Governo vai regulamentar participação privada nos portos

O governo federal deverá publicar ainda esta semana um decreto para regulamentar os investimentos do setor privado nos portos brasileiros. De acordo com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, haverá um sistema de concessão pública de portos no qual o setor privado poderá participar por meio de leilões.

O decreto vai disciplinar o direito de acesso aos portos públicos. "Não pode haver benefício a esse ou aquele. O direito de utilizar o porto vai ter que ser feito através de processos públicos e transparentes", disse.

Dilma garantiu que os contratos já realizados não serão afetados pelo decreto. "Não vamos alterar realidades já firmadas, contratos já feitos e obras em curso", assegurou.

Em relação à movimentação de cargas nos portos de uso misto, a ministra disse que o decreto não irá estipular percentuais, mas vai estabelecer alguns critérios. "A carga própria deverá ter um peso maior no terminal de uso misto", disse.

A questão gerou polêmica há alguns meses, quando o Congresso Nacional debateu a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Na época, os parlamentares deixaram de fora uma emenda da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que permitia a livre movimentação de mercadorias em portos privados.

O acordo só foi possível depois que a diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) se comprometeu a estudar mudanças na resolução que estabelece limites para a movimentação nos portos privados.

 

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