Receita prorroga prazo de entrega da declaração do empreendedor individual

A Receita Federal informou que vai prorrogar o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) relativa a 2009, que inicialmente deveria se encerrar nesta sexta-feira, dia 29.

A Receita informou, por volta das 11h30 desta quinta-feira, dia 28, que o prazo agora vai até o dia 31 de março. A resolução que define a mudança de data foi assinada pelo secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, e foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

Devem fazer a declaração - e emitir a guia de pagamentos para este ano - os microempreendedores registrados como tal junto à Receita. A declaração é feita pela internet, no site da Receita.

A figura do microempreendedor individual foi criada pelo governo para que os trabalhadores se formalizem. É destinado ao microempresário, como doceiros, borracheiros, camelôs, manicures, cabeleireiros e eletricistas.

Benefícios

Ao aderirem ao programa, estes trabalhadores podem contar com a chamada "rede de proteção social" e terão direito ao salário-maternidade, ao auxílio-doença, à aposentadoria por idade, à aposentadoria por invalidez e sua família poderá receber auxílio-reclusão, ou, em caso de morte, pensão.

O microempreendedor individual, caracterizado por ter renda de até R$ 3 mil por mês, pode se formalizar por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

O processo de adesão é gratuito e feito totalmente pela internet. No site, o empresário individual obterá, no ato da formalização, o seu CNPJ, seu cadastro na Junta Comercial e sua inscrição no INSS. Mensalmente, o microempreendedor pagará menos de R$ 60, sendo a maior parte destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).