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Lei obriga presídios a instalarem salas de aula para atendimento educacional dos detentos

Lei obriga presídios a instalarem salas de aula para atendimento educacional dos detentos

Atualizado: Quarta-feira, 26 Maio de 2010 as 10:02

Foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União uma lei que altera a Lei de Execução Penal e obriga a instalação salas de aula nos presídios ''destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante''. A legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entra em vigor a partir da sua publicação.

Em 2009, a Dhesca Brasil (Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais) publicou um relatório sobre o tema que apontava que menos de 20% da população carcerária tinham acesso a algum tipo de atividade escolar. O estudo alerta ainda que 70% dos detentos não possuem ensino fundamental completo e 8% são analfabetos.

Segundo a pesquisa, a principal dificuldade para oferta do ensino em prisões está no fato de que o acesso a esse serviço é visto como “privilégio” e não como direito.

No início deste ano, o CNE (Conselho Nacional de Educação) publicou as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais, que orienta e torna obrigatório o atendimento escolar a essa população. Sobre a infraestrutura, o documento do colegiado destaca que, com raras exceções, são espaços geralmente ''improvisados e precários, sem qualquer organização especial''.

Na avaliação do conselheiro Adeum Sauer, relator desse parecer, a aprovação da lei é ''muito positiva'' porque reforça as diretrizes aprovadas pelo CNE.

- A Constituição estabelece o acesso à educação como um direito público subjetivo de todo cidadão, ela não diz se ele está na prisão ou em liberdade.

O conselheiro ressalta que a oferta desse serviço é de responsabilidade dos Estados, já que são eles os responsáveis por administrar as unidades de detenção.

- Uma lei como essa ajuda porque sempre tem mais força do que um parecer do conselho.

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