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Lei será alterada para fiscalizar a atuação de gestores e autoridades

Lei será alterada para fiscalizar a atuação de gestores e autoridades

Atualizado: Segunda-feira, 20 Dezembro de 2010 as 10:31

O ministro da Educação, Fernando Haddad, anunciou na quarta-feira, 15, que haverá alterações na Lei de Ação Civil Pública [nº 7.347, de 24 de julho de 1985] para incluir o conceito de responsabilidade educacional e permitir ao Ministério Público fiscalizar os responsáveis pela gestão da educação na União, estados e municípios. A alteração, já aprovada pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Justiça, está em análise na Casa Civil da Presidência de República.

A mudança vai permitir, segundo Haddad, que os gestores sejam cobrados sobre ações previstas em lei. Por exemplo, o Plano Nacional de Educação (PNE) para o período 2011-2020 fixa prazo para governadores e prefeitos providenciarem os planos de carreira do magistério e os planos estaduais e municipais de educação. Quando a lei estiver em vigor, o gestor que deixar de cumprir o estabelecido será acionado pelo Ministério Público.

Haddad também destacou uma série de diretrizes, metas e desafios do PNE 2011-2020, enviado ao Congresso Nacional também na quarta-feira. Entre os desafios do país para o período está universalizar o ensino fundamental de seis a 14 anos. Segundo Haddad, 500 mil crianças nessa faixa etária estão fora da escola, o que representa 2% do universo escolar. A maioria desses estudantes, na avaliação do ministro, é alfabetizada, mas não frequenta a escola por alguma razão.

O desafio dos gestores, portanto, é identificar as razões e oferecer condições para a volta à escola. “Se o aluno é deficiente, o gestor precisa providenciar o que ele precisa para continuar estudando”, afirmou Haddad.

A equalização salarial dos professores com categorias de formação equivalente é outro desafio proposto pelo PNE. Segundo o ministro, dos seis milhões de estudantes na educação superior, 1,5 milhão fazem cursos de licenciatura. Isso significa que a falta de professores de matemática e de ciências, por exemplo, tem motivação salarial. Para cumprir a meta de equalização de salários, Haddad sugere negociações com representantes de estados e municípios.

Analfabetismo

A erradicação do analfabetismo absoluto até 2020 — a meta número nove do PNE — deve começar com atendimento prioritário a pessoas com problema de visão. Na Bahia, segundo Haddad, o governo do estado realizou 220 mil consultas oftamológicas de adultos na faixa dos 50 anos matriculados em cursos de alfabetização. Desses 220 mil examinados, 43 mil precisaram de cirurgia de catarata. Apesar da oferta de educação, livros, merenda e transporte, o adulto deixa a escola. “Quem enxerga mal não fica na sala de aula”, disse o ministro.

A solução proposta pelo MEC é vincular o programa Olhar Brasil, do Ministério da Saúde, ao Brasil Alfabetizado e permitir, assim, a verificação da saúde ocular de todos os adultos das classes de alfabetização. Está em licitação um tipo de consultório oftamológico móvel, a ser entregue aos hospitais universitários. Haddad explicou, que o consultório será instalado em cidades do interior por período de 15 a 30 dias para a realização de exames de saúde visual e distribuição de óculos a quem deles precisar.

Integral

A oferta de educação integral em 50% das escolas públicas de educação básica, prevista na meta seis do PNE, deve ser alcançada com a ampliação do número de instituições que atuam no programa. Sistemas como os serviços sociais do comércio (Sesc) e da indústria (Sesi) podem constituir reforço importante ao colaborar com espaço e equipamento.

Hoje, segundo o ministro, 16% das 60 mil escolas públicas de educação básica oferecem educação integral.

Ionice Lorenzoni

Confira a Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985

Confira o projeto de lei do PNE 2011-2020

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