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MEC vai recorrer da decisão que autoriza inscrição do Enem sem CPF

MEC vai recorrer da decisão que autoriza inscrição do Enem sem CPF

Atualizado: Quarta-feira, 7 Julho de 2010 as 10:07

O Ministério da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) informaram que vão recorrer da decisão do juiz Bruno Otero Nery, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que autoriza a inscrição de estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) sem a utilização do CPF.

Em nota, o governo Federal afirmou que a decisão liminar conquistada pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro tem o mesmo teor da obtida no ano passado, cassada posteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª região.

MEC e Inep recomendam que os estudantes continuem fazendo suas inscrições com CPF próprio. O ministério afirmou que a utilização desse documento é garantia de segurança para todos os inscritos na prova, já que este é o único documento de base nacional.

Ao conceder a liminar, a 6 ª Vara Federal do Rio de Janeiro concordou com o Ministério Público Federal, que alega que boa parte dos inscritos no exame têm entre 15 e 17 anos e não têm obrigação constitucional de ter um CPF. A decisão obriga o Inep a mudar o edital e divulgar a mudança. O instituto deve comunicar o cumprimento da decisão à Justiça até a próxima sexta-feira (9), sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A procuradora da República do Rio de Janeiro, Marcia Morgado, disse ao G1 que em 2005 entrou com a primeira ação para desobrigar o uso do CPF para as inscrições do Enem e, na época, obteve sentença favorável. "A Justiça já teve entendimento de que esta exigência não é razoável. O aluno não tem obrigação legal de ter o CPF e isso não pode gerar nenhuma consequência restritiva", afirmou.

As inscrições para o Enem podem ser feitas até a próxima sexta-feira (9).

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