Decreto insere novas regras para avaliação psicológica em concursos

Foi publicado no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (23), na página 10 da Seção 1, o decreto presidencial nº 7.308 que insere novas regras para a realização de avaliações psicológicas de candidatos a concursos públicos.

As normas alteram o artigo 14 do Decreto nº 6.944/2009 , que dispõe sobre concursos públicos no Poder Executivo Federal.

Entre as modificações está que a realização de avaliação psicológica do candidato só poderá ser feita mediante previsão legal específica, que não seja feita indiscriminadamente e sim por exigência de determinada carreira e que esse exame esteja previsto no edital do concurso.

De acordo com o decreto, a avaliação psicológica deverá ser realizada depois da aplicação das provas escritas, orais e de aptidão física.

Para definir os requisitos psicológicos será necessário formular estudo científico prévio das atribuições e responsabilidades dos cargos, com descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessárias ao exercício do trabalho e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo.

Assim, os instrumentos de avaliação devem deixar de forma clara e objetiva os requisitos psicológicos, que devem estar especificados no edital.

Os candidatos deverão ter acesso à cópia das avaliações realizadas, independente de terem sido considerados aptos ou inaptos no exame. Os prazos e a forma de interposição de recurso serão definidos no edital do concurso.

Se no julgamento de recurso do candidato o entendimento for de que a documentação e a fundamentação da avaliação psicológica são insuficientes para uma conclusão sobre as condições do candidato, a avaliação psicológica será anulada e novo exame será realizado.

Postado por: Guilherme Pilão