Governo de Roraima aprova Concurso para o cargo de Agente Penitenciário

"Institui a Carreira e o Cargo de Agente Penitenciário do Estado de Roraima e dá outras providências."

O Governador do Estado de Roraima ( www.rr.gov.br ) faz saber que Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a Lei Complementar que institui a Carreira de Agente Penitenciário, estruturada em série de classes e níveis no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima, junto à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC.

A Carreira prevista no artigo 1º é composta de 300 cargos de Agente Penitenciário, de provimento efetivo, estruturada na forma constante do Anexo Único desta Lei.

Os ocupantes dos cargos da Carreira de Agente Penitenciário do Estado de Roraima são lotados na Secretaria Estadual de Justiça e da Cidadania, com exercício nas Unidades do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima.

O ingresso no cargo de Agente Penitenciário do Estado de Roraima dar-se-á no Nível I da Classe A da Tabela de Escalonamento constante do Anexo Único desta Lei, mediante apresentação de certificado de conclusão de Ensino Médio ou habilitação legal equivalente, emitido por instituição autorizada por órgão oficial, e aprovação em Concurso Público.

O Concurso Público para provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado em 2 fases.

Serão convocados para a segunda fase os candidatos aprovados na primeira fase até a classificação de nº 350.

O Concurso Público para ingresso no Cargo de Agente Penitenciário terá validade de até 2 anos, prorrogáveis, uma vez, por igual período.

Mais informações sobre a Lei Complementar nº 166 de 16 de julho de 2010, estão disponíveís no endereço eletrônico www.imprensaoficial.rr.gov.br .