PEC do Orçamento impositivo é aprovado Comissão especial da Câmara

A comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento impositivo aprovou nesta terça-feira (6), em votação simbólica, o substitutivo elaborado pelo relator da matéria, deputado Édio Lopes (PMDB-RR).

Para virar lei, o projeto que pretende obrigar o Executivo a liberar os recursos de emendas parlamentares apresentadas ao Orçamento terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado em dois turnos. O governo é contra a proposta. O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), quer colocar o projeto em votação nesta quarta (7).

Atualmente, cada parlamentar tem direito de indicar R$ 15 milhões em emendas parlamentares. Mas, pelo sistema atual, a peça orçamentária é "autorizativa" e não impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.

Em geral, as emendas parlamentares incluem no Orçamento despesas para obras de interesse local dos deputados e senadores, em estados e municípios onde possuem bases eleitorais. Em momentos de ajuste fiscal, no entanto, em que o governo faz economia para pagar juros da dívida pública (o chamado superavit primário), um dos alvos preferenciais de cortes são as emendas, que acabam retidas pelo Ministério do Planejamento.

Pela proposta aprovada nesta terça pelos integrantes da comissão especial, as emendas que os parlamentares fazem ao Orçamento da União passarão a ser obrigatórias se forem destinadas a áreas que o Executivo definir previamente como prioritárias.

Além disso, o conjunto de emendas individuais dos congressistas não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Se a regra já estivesse valendo, cada congressista teria direito a indicar R$ 10,4 milhões à peça orçamentária com base na receita corrente de 2012.

Na tentativa de contornar as críticas do governo à PEC, o relator da matéria acatou uma emenda sugerida pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) que cria uma regra de contingenciamento das emendas parlamentares.

Segundo a proposta, o Executivo só poderá bloquear o pagamento das emendas caso tenha determinado previamente o contingenciamento de seu próprio orçamento no mesmo patamar. Ou seja, se o governo congelar 30% de seu orçamento, poderá suspender o pagamento de até 30% das emendas de deputados e senadores.

Sessão longa
A sessão que apreciou a proposta se estendeu por mais de cinco horas. Para viabilizar a aprovação da PEC na comissão, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), cancelou as votações do dia no plenário principal. Pelo regimento interno da Casa, as comissões não podem funcionar após o início da ordem do dia.

Alves pretende submeter o texto à análise dos deputados federais já nesta quarta (7). Para tanto, deve usar brechas do regimento interno que permitem a votação de projetos com maior celeridade.

Como se trata de uma alteração na Constituição, o projeto terá de obter pelo menos 308 votos favoráveis no plenário da Câmara para ser aprovado em primeiro turno. Para não correr riscos de ver a proposta arquivada, Henrique Alves só pretende abrir a votação no momento em que o quórum da sessão extraordinária estiver acima de 400 deputados.

Promessa de campanha
A votação do “orçamento impositivo” foi uma das principais promessas de campanha de Henrique Alves para a presidência da Câmara. Em julho, diante das dificuldades para aprovar a PEC, ele avalizou o adiamento da apreciação do texto para ganhar tempo para construir um consenso.

O constante contingenciamento das emendas parlamentares tem gerado tensões dentro da base governista. Deputados e senadores aliados ao Palácio do Planalto têm reclamado dos cortes feitos pelo governo nas previsões orçamentárias dos congressistas para suas bases eleitorais.

Nesta terça, convencido de que não havia mais como impedir a votação da PEC, o líder do PT, José Guimarães (CE), tentou negociar com lideranças da Casa que o pagamento obrigatório pelo governo fosse limitado a uma parcela de até R$ 5 milhões das emendas parlamentares de cada deputado e senador.

O restante da cota individual das emendas, defendeu Guimarães, ficaria vinculado a projetos que já estivessem em execução pelo Executivo. A proposta do deputado petista não foi aceita pelos líderes partidários.

Acordo com PT
Ao final da sessão, Henrique Alves exaltou o fato de quase todos os parlamentares do colegiado terem votado a favor do projeto. Somente o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) foi contra a proposta costurada pelo presidente da Câmara. 

“A importância não foi só da aprovação na comissão especial, foi da praticamente unanimidade, à exceção do deputado [Alessandro] Molon. O que consagra e já antecipa a grande vitória que esperamos amanhã [quarta] no plenário da Câmara”, comemorou.

Apesar da resistência do Palácio do Planalto à PEC, Alves conseguiu fechar um acordo político com a bancada do PT. Em troca dos votos petistas, o relator da matéria acolheu sugestão do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) para que sejam realizadas audiências públicas não-deliberativas para que a população possa acompanhar a destinação e a execução dos recursos oriundos de emendas parlamentares.

Berzoini afirmou que, diante da inclusão de sua proposta no projeto, a bancada do PT deverá votar a favor do projeto na sessão desta quarta.

“Fizemos um acordo político para votar a favor. O acordo pressupõe a realização de audiências públicas, com ampla divulgação, para que a população possa acompanhar a proposta dos deputados e a execução pelos prefeitos. No plenário, vamos honrar o acordo que fizemos, votando a favor”, prometeu o parlamentar do PT.

Responsável pela redação do texto final, Édio Lopes também celebrou ter fechado um acordo com a bancada petista.

“Creio que conseguimos o que a maioria achava impossível até pouco tempo atrás, que é construir com todos os deputados uma proposta que atende à grande maioria dos anseios desta Casa. Unanimidade seria absurdo imaginar. Tivemos na votação apenas um voto discordante na comissão”, ponderou o peemedebista.